No âmbito do Poder Executivo, 2024 foi mais um ano marcado por sinais ambíguos em relação à promoção da integridade e do combate à corrupção. Ao mesmo tempo em que foram retomadas agendas importantes, a exemplo dos esforços da Controladoria-Geral da União (CGU) para resgatar o protagonismo internacional do Brasil na temática de governo aberto, bem como do lançamento do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, a Presidência da República não deu sinais de que a agenda anticorrupção esteja entre as prioridades da administração pública federal, sendo ilustrativas disso a ausência quase total de referências ao tema nas manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a permanência, no governo, do ministro das comunicações, Juscelino Filho, indiciado pela Polícia Federal por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Além disso, o governo Lula atuou ao lado do Congresso Nacional para driblar a proibição, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de destinar recursos bilionários dos cofres públicos a iniciativas indicadas por congressistas em Estados e municípios por meio de emendas parlamentares sem fundamentos técnicos e com parca transparência e possibilidade de controle, o que continua sendo uma moeda chave de troca na relação do Executivo com o Legislativo.
Pontos positivos
- Lançamento do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, pela CGU, reunindo ações relevantes em relação ao tema no âmbito da administração pública federal.
- O Portal da Transparência passou a divulgar dados, ainda parciais, sobre benefícios e renúncias fiscais, um dos principais avanços para a transparência pública dos últimos anos.
- Aumento de dez pontos percentuais, em relação a 2023, do percentual de cumprimento das obrigações legais de transparência na administração pública federal, chegando a 87,99%.
- Retomada de uma participação ativa do governo federal na Parceria para o Governo Aberto, e diálogos crescentes entre governo e organizações da sociedade civil sobre ampliação de transparência em grandes obras de infraestrutura.
- Esforços de fiscalização ambiental resultaram na queda do desmatamento na Amazônia e no Cerrado e na redução expressiva na exploração do ouro em garimpos na Amazônia, assim como ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) avançaram em instrumentos de combate aos crimes ambientais a partir de uma abordagem anticorrupção e antilavagem.
Pontos negativos
- Ampliação do alcance das emendas parlamentares na relação entre Executivo e Legislativo, como moeda de barganha política.
- Renegociação de acordos de leniência para beneficiar empresas envolvidas em macrocorrupção, em processos expostos a conflitos de interesses, sem transparência e sem participação das vítimas dos esquemas.
- Silêncio e aparente inércia da CGU sobre obrigação da Odebrecht (agora Novonor) de concluir acordos de colaboração com autoridades dos países onde confessou suborno transnacional. O prazo, estabelecido pelo acordo assinado entre a empresa e a CGU em 2018, expirou em 2024 e não houve qualquer anúncio do órgão sobre a aplicação das medidas de responsabilização previstas.
- Manutenção no cargo do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
- Retomada da influência no governo de empresários que confessaram esquemas de macrocorrupção e permanecem impunes, como os irmãos Batista da J&F, prestigiados publicamente pelo presidente Lula, desfrutando de acesso sem transparência ao Palácio do Planalto e beneficiados por medidas provisórias no setor elétrico, com graves prejuízos aos consumidores de energia.
- Um ano após o seu lançamento, o Novo PAC ainda não oferece transparência e condições de controle social adequadas.
- Percepção de crescente ingerência política na Petrobras, reforçados por acordos e investimentos questionados pelo corpo técnico e por indicação para o Conselho de Administração em alegada violação à Lei das Estatais.
- Reiteradas negativas a pedidos de acesso a informação sob justificativa questionável de conterem dados pessoais, incluindo casos envolvendo pessoas da alta cúpula do governo.
- Sob a Presidência do Brasil no G20, a Declaração Ministerial do Grupo de Trabalho Anticorrupção retrocedeu em relação a anos anteriores em temas como a opacidade de informações financeiras e a necessidade de se proteger denunciantes de corrupção; a declaração final dos líderes também fez apenas breve menção ao combate à corrupção.
- Persistência de corrupção no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) envolvendo o centrão e desvios de emendas parlamentares precarizam os esforços de adaptação às mudanças climáticas.
