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Câmara atropela tramitação e aprova proposta para liberar emendas parlamentares com falhas e omissões graves

Sob comando de Arthur Lira, deputados aprovaram texto que não atende às exigências do STF para colocar fim ao Orçamento Secreto
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Sem debates e com tramitação atropelada, Câmara aprova projeto para liberar execução de emendas parlamentares. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Já era tarde da noite de ontem (5), quando a Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 74, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que pretende destravar a execução das emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto.

O projeto aprovado, no entanto, não cumpre as exigências do STF de transparência e rastreabilidade e nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares.

Sob o comando do dep. Arthur Lira, o texto final só veio a público momentos antes de sua votação e foi negociado a portas fechadas, segundo falas dos poucos deputados que usaram a tribuna para se posicionarem contra a proposta.

Considerando o impacto das emendas no orçamento federal e os recorrentes escândalos envolvendo o uso desses recursos, é extremamente preocupante que a Câmara não promova discussões adequadas sobre o tema e exclua a sociedade dos debates.

Agora, cabe ao Senado Federal garantir que o processo de discussão seja aprofundado, com a participação de especialistas e da sociedade civil, para assegurar que a regulamentação das emendas traga o nível adequado de transparência e controle.

Nota pública

Em nota, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao STF o descumprimento das decisões sobre o Orçamento Secreto, alertam para as falhas  e omissões graves no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Confira a nota na íntegra

Grupo de Trabalho

Câmara atropela tramitação e aprova proposta para liberar emendas parlamentares com falhas e omissões graves

Sob comando de Arthur Lira, deputados aprovaram texto que não atende às exigências do STF para colocar fim ao Orçamento Secreto
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