“Defensores Ambientais em Risco: a dificuldade de acesso à Justiça” é um estudo da Transparência Internacional – Brasil, produzido no âmbito do projeto “Promoção dos Direitos de Acesso e Proteção de Defensores Ambientais na Amazônia Brasileira”, com financiamento da Agence Française de Développement (AFD).
O estudo parte de um diagnóstico alarmante: o Brasil segue entre os países mais perigosos do mundo para quem defende o meio ambiente. Entre 2012 e 2023, 401 defensores ambientais foram assassinados no país, e somente em 2023-2024 foram registrados mais de 486 casos de violência, concentrados no Pará mas presentes em toda a Amazônia Legal – atingindo de forma desproporcional povos indígenas, quilombolas, camponeses, ribeirinhos e mulheres.
Menos de 4% dos ataques fatais registrados entre 2009 e 2018 chegaram a julgamento — evidência central da tese do relatório: a impunidade não decorre apenas da fragilidade institucional, mas da corrupção que atravessa o próprio sistema de justiça.
A pesquisa identifica quatro grupos de barreiras estruturais ao acesso à Justiça: a corrupção e a captura institucional de delegacias, promotorias e varas por interesses econômicos e políticos; as limitações geográficas e estruturais, com defensorias públicas subfinanciadas e o recente esvaziamento do TRF-1 na região amazônica; o preconceito racial e de gênero, que opera tanto na omissão quanto na hostilidade ativa de agentes do sistema; e o assédio judicial (SLAPP) — o uso estratégico de ações infundadas para intimidar lideranças, responsável por 18% dos casos de violência contra defensores de terra e território entre 2019 e 2022.
A partir desse diagnóstico, o relatório apresenta recomendações dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Congresso Nacional e aos órgãos do sistema de justiça. Entre as propostas: fortalecer mecanismos de integridade e transparência no Judiciário; especializar varas, promotorias e defensorias em matéria ambiental e agrária; ampliar a abertura de dados sobre crimes ambientais; aprovar legislação anti-SLAPP; expandir a justiça itinerante; e concluir a ratificação do Acordo de Escazú.
Garantir acesso à Justiça a defensoras e defensores ambientais é condição indispensável para uma proteção ambiental real e duradoura: sem responsabilização efetiva dos agressores e sem um sistema de justiça íntegro e acessível, as políticas públicas de proteção ambiental perdem sua sustentação mais essencial — as pessoas que dedicam suas vidas a proteger territórios e bens comuns.
