A EITI (Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas) é um padrão global de avaliação da transparência de indústrias extrativas (petróleo, gás e mineração), adotado em mais de 50 países e que reforça a governança do setor por meio da divulgação de dados e da criação de um comitê multipartite, com participação da sociedade civil, do setor privado e do governo.
No Brasil, se a EITI for implementada, poderá contribuir com a transparência sobre os tributos arrecadados, sobre a destinação das receitas públicas oriundas das indústrias extrativas e seus impactos socioambientais, fortalecendo a integridade e o controle social. A transparência no setor também qualifica o debate público sobre o retorno das indústrias extrativas e ajuda a avaliar se os projetos extrativos atendem ao interesse público e, se for o caso, em quais condições.
Estudos sobre a destinação dos royalties demonstram os riscos de corrupção e a falta de transparência na gestão e destinação das receitas públicas oriundas das indústrias extrativas. Ainda, uma pesquisa do Instituto Justiça Fiscal mostra a necessidade de aprimoramento da fiscalização da tributação do setor ao estimar que o Brasil deixa de arrecadar pelo menos USD 1,9 bilhões anualmente de impostos sobre o lucro de mineradoras por causa de manobras de transferência artificial de lucros para paraísos fiscais.
Com a publicação de “A EITI: qual seu potencial para aprimorar a transparência e a governança dos setores da mineração, petróleo e gás no Brasil?”, a Transparência Internacional – Brasil apresenta essa iniciativa e discutir o seu potencial para o contexto brasileiro e para contribuir com o enfrentamento desses problemas.
Por que a EITI importa para o Brasil?
As indústrias extrativas geram bilhões de reais em impostos, royalties e demais tributos, mas também apresentam riscos substanciais de corrupção e são responsáveis por impactos socioambientais significativos. Portanto, é essencial assegurar mecanismos efetivos de accountability, inclusive de controle social, para que os recursos públicos gerados pelo setor realmente beneficiem a sociedade.
O Brasil ainda não tem um espaço multipartite para a governança dos setores de mineração, petróleo e gás que possibilite o diálogo entre a sociedade civil, o governo e o setor privado. A EITI propõe um modelo de governança inovador e com experiência em dezenas de outros países que pode contribuir para a melhora da transparência dessas indústrias.
Como funciona a EITI
A EITI reúne uma série de requisitos legais que vão desde garantir transparência nas receitas das indústrias extrativas e dos contratos de exploração e produção até requisitos de transparência socioambiental e de governança participativa. Qualquer país pode candidatar-se a adotar o padrão internacional da EITI voluntariamente. Esse padrão é composto por 7 requisitos:
- Criação de um Grupo Multipartite (Multistakeholder Group) com a participação efetiva da sociedade civil, do setor privado e do governo para lidar com a implementação da iniciativa no nível nacional;
- Divulgação do arcabouço legal e tributário das indústrias extrativas, do cadastro dos títulos de exploração e produção, dos contratos, dos beneficiários finais (beneficial ownership) e das participações estatais;
- Divulgação de um panorama geral das indústrias extrativas no país e dos dados de exploração, produção e de exportação de minerais, petróleo e gás;
- Divulgação do conjunto de pagamentos efetuados pelas empresas extrativas ao governo e do conjunto das receitas públicas oriundas das indústrias extrativas;
- Divulgação do sistema de distribuição entre entes federativos e de destinação destas receitas nas finanças públicas;
- Divulgação dos dispêndios socioambientais efetuados pelas empresas extrativas assim como o sistema de gestão e de monitoramento dos seus impactos socioambientais;
- Garantias para a acessibilidade, a abrangência e a difusão das informações divulgadas, bem como para dados abertos.
REQUISITOS DO PADRÃO EITI
Por que a EITI é importante para a sociedade civil?
A EITI pode dar voz à sociedade civil e às comunidades afetadas na governança das indústrias extrativas. Ao reforçar a transparência, facilitar o acesso às informações e exigir atividades de capacitação, a iniciativa aprimora o controle social. Ainda, a transparência tributária é essencial para avaliar o retorno real de projetos extrativos para a sociedade e se as receitas são realmente superiores aos danos socioambientais e esgotamento dos recursos do patrimônio público que eles causam. Recentemente, a EITI tem adicionado novos requisitos relativos à transparência das compensações e demais pagamentos socioambientais, o que pode contribuir com o debate sobre a sustentabilidade das indústrias extrativas.
Por que a EITI é importante para o setor privado?
Os requisitos de divulgação dos pagamentos efetuados para o Estado são uma oportunidade para provar a probidade das empresas extrativas, mostrar as suas contribuições reais para a sociedade de forma crível com uma avaliação independente e garantir sua “licença social para operar”. Grandes empresas como a Vale, a Petrobras ou a Anglo American, entre outras, já se comprometeram a ser transparentes sobre suas contribuições para a sociedade e a construir um diálogo com a sociedade civil. Porém, a credibilidade desse compromisso passa, entre outros, pela avaliação independente, a transparência e o cruzamento dos dados como proposto pela EITI.
Por que a EITI é importante para os governos federal, estaduais e municipais?
A EITI é uma oportunidade para o governo trabalhar em conjunto com a sociedade civil e o setor privado para melhorar a governança das indústrias extrativas. A iniciativa contribui também para agilizar a accountability e o controle dos diferentes níveis governamentais e órgãos envolvidos na arrecadação e destinação dos tributos, na regulamentação e na fiscalização das indústrias extrativas. Por fim, a EITI tem potencial para reduzir os conflitos vinculados com as indústrias extrativas e criar um clima empresarial estável para atrair investimentos.
