A Transparência Internacional enviou, na última terça-feira (20), uma carta para a direção da OGP – Open Government Partnership denunciando o ataque mais recente recebido por seu capítulo brasileiro, vindo da Casa Civil da Presidência da República.
A OGP é uma iniciativa internacional que incentiva práticas de governo aberto e trabalha com a promoção da transparência, do combate à corrupção, do fomento à participação cidadã e da integridade do setor público.
Atualmente, ela reúne representantes de 74 países, mais de 150 governos locais e milhares de organizações da sociedade civil. O governo brasileiro e a Transparência Internacional – Brasil participam deste grupo.
Na carta, assinada pelo presidente do Conselho global da Transparência Internacional, François Valérian, e pelo presidente do Conselho do capítulo brasileiro, José Compagno, os dirigentes afirmam que o ataque que a Casa Civil fez à Transparência Internacional – Brasil “enfraquece a confiança, desencoraja a vigilância do poder público feito pela sociedade civil e contradiz o apoio declarado do governo brasileiro à participação social e a proteção do espaço cívico, tanto no Brasil quanto no exterior”.
Entenda o ataque à Transparência Internacional
Em nota publicada no início do mês, a Casa Civil da Presidência da República descreveu a Transparência Internacional – Brasil como uma “ONG investigada pela Polícia Federal”. A menção a uma suposta investigação, no entanto, levanta sérias preocupações. Como mencionado na carta à OGP, não há registros públicos de que uma investigação deste tipo esteja em curso. A organização também não foi notificada a respeito deste assunto. Assim, uma acusação desta gravidade, feita desta maneira, levanta suspeitas de que informações confidenciais estejam sendo usadas com propósitos políticos.
A reação do governo brasileiro foi uma resposta ao relatório “Transparência nas Obras do Novo PAC”, publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 5 de janeiro. No documento foram apontados inúmeros problemas de transparência nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que incluem: indisponibilidade de documentos, dados dispersos e desagregados, informações escassas sobre licenciamentos ambientais e falta de registros sobre consultas públicas.
Este episódio é o mais recente de uma série de ataques e situações de assédio que a Transparência Internacional – Brasil sofre desde 2019.
Em 2025, essa perseguição foi apontada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA como um claro exemplo de criminalização do trabalho da sociedade civil e da visão crítica que organizações não-governamentais levam para o debate público.
Contradições sobre a defesa da participação social
A denúncia à Open Government Partnership tem uma peculiaridade específica – desde o ano passado, o governo brasileiro é co-presidente do OGP. Os ataques feitos à Transparência Internacional – Brasil são, portanto, uma grande contradição: ao mesmo tempo em que, neste fórum internacional, defende a participação social e a vigilância do poder público por parte da sociedade civil, o governo brasileiro responde às críticas que recebe tentando deslegitimar uma organização da sociedade civil.
Na carta enviada à OGP, Valérian e Compagno afirmaram que esta prática “contradiz drasticamente” os princípios de governo aberto com a qual todos os envolvidos com a Open Government Partnership trabalham.
O documento pontuou ainda que essa “resposta autoritária” envia uma “mensagem assustadora” à sociedade civil global e “representa uma ameaça à credibilidade da liderança da OGP num momento tão crucial para a comunidade do governo aberto”.
Monitoramento de obras de infraestrutura é parte do Plano de Governo Aberto do Brasil
O documento lembra ainda que o monitoramento sobre a transparência das obras de infraestrutura está ligado ao 6º Plano de Ação em Governo Aberto do Brasil – uma iniciativa liderada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que conta com apoio técnico de várias instituições, incluindo a Transparência Internacional – Brasil.
Este trabalho conjunto foi premiado na última edição do OGP Summit, ocorrido na Espanha ano passado e já foi publicamente apontado como uma articulação bem-sucedida. Na carta enviada à direção da OGP, Valérian e Compagno afirmam que “é paradoxal, e profundamente desencorajante, que o monitoramento baseado em evidências no setor que o Brasil se diz líder dentro da OGP cause retaliação governamental ao invés de um engajamento construtivo”.
Transparência Internacional mantém relação construtiva com diversos órgãos públicos
Na carta enviada a OGP, Valérian e Compagno pedem uma série de providências que incluem uma manifestação por parte da OGP sobre o ocorrido; o compartilhamento da carta entre todos os diretores da Open Government Partnership; o acionamento de um dos co-presidentes da OGP, o titular da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, para que ele esclareça as alegações da Casa Civil, trabalhe por uma ação corretiva e viabilize uma retratação em virtude das denúncias infundadas.
A carta lembra ainda que a Transparência Internacional e seu capítulo brasileiro mantêm uma relação construtiva e respeitosa com diversos órgãos do governo federal, como a própria CGU, e que trabalha para fortalecer políticas públicas de transparência e integridade.
Além disso, o documento afirma que Transparência Internacional se coloca à disposição para qualquer diálogo que a OGP queira mediar e que busque a reconstrução da confiança junto ao governo brasileiro e o avanço da agenda de governo aberto no Brasil.
Leia a carta enviada à OGP
“Para:
Sra. Stephanie Muchai
Líder da Presidência da Sociedade Civil (2025-2026), Open Government Partnership
Cc:
Sr. Vinícius Marques de Carvalho
Líder da Presidência de Governos (2025-2026), Open Government Partnership
Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) do Brasil
Sr. Aidan Eyakuze
Diretor Executivo, Open Government Partnership
Sr. Robin Hodess
Presidente do Conselho Administrativo da OGP
Brasilia/Berlim, 20 de Janeiro de 2026
Assunto: Preocupações sérias relativas à retaliação do governo brasileiro contra a Transparência Internacional – Brasil – contradizendo os princípios da OGP
Prezada Sra. Muchai,
A Transparência Internacional – Brasil e a liderança global da Transparência Internacional escrevem para expressar nossa profunda preocupação relativa a um recente episódio, que contradiz drasticamente os princípios da Open Government Partnerhsip (OGP).
Na última semana, após a publicação de um estudo técnico pela Transparência Internacional – Brasil que identificou persistentes lacunas de transparência no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um dos carros-chefe do governo federal, a Casa Civil da Presidência da República divulgou uma nota deslegitimando a nossa organização, referindo-se à Transparência Internacional – Brasil como uma “ONG investigada pela Polícia Federal”.
Essa reação é incompatível com os valores fundamentais da OGP – participação social, transparência, responsabilização e proteção do espaço cívico. É particularmente preocupante que uma resposta autoritária como essa venha de um governo que atualmente ocupe a co-presidência da OGP. Este incidente manda uma mensagem assustadora para a sociedade civil e representa uma ameaça para a credibilidade da liderança da OGP num momento crucial para a comunidade de governo aberto no mundo todo.
Nos permita sublinhar a gravidade desse caso:
Não há registros públicos ou documentação judicial de qualquer tipo de investigação da Polícia Federal referente à Transparência Internacional – Brasil. Também não existe qualquer menção a uma investigação como essa nos autos dos processos judiciais instaurados contra a nossa organização desde 2019. Se uma investigação como essa existe, ela necessariamente está ocorrendo sob segredo de justiça. Uma referência pública a respeito disso, feita por um Ministro da República, levanta sérias preocupações de que informações confidenciais estejam sendo acessadas indevidamente e utilizadas como ferramenta de ataque político.
Este episódio marca uma escalada sem precedentes no assédio sofrido pela Transparência Internacional – Brasil. Desde 2019, nossa organização tem enfrentado campanhas de difamação e litígios abusivos – situações reconhecidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos como um caso sério de criminalização do trabalho da sociedade civil.
A ironia é impressionante: o monitoramento da transparência da infraestrutura está diretamente ligado ao 6º Plano de Ação Nacional do governo brasileiro – trabalho feito sob os princípios da OGP. O próprio Brasil já comemorou os resultados deste trabalho e esta iniciativa foi premiada no último encontro da OGP. Em julho do ano passado, também no âmbito deste Plano de Ação Nacional, a Transparência Internacional – Brasil preparou uma nota técnica analisando a transparência e a participação social no Novo PAC, um documento que contou com a coautoria da Controladoria-Geral da União e outras organizações da sociedade civil. É paradoxal – e profundamente desencorajante – que o monitoramento baseado em evidências na mesma área em que o Brasil reclama liderança na OGP cause retaliação governamental ao invés de engajamento construtivo.
A Transparência Internacional – Brasil mantém uma respeitosa e construtiva relação com muitos ministérios do atual governo, incluindo a colaboração com a CGU em iniciativas de transparência e anticorrupção. Nosso trabalho é guiado por rigor técnico e pelo compromisso com as instituições públicas na prevenção da corrupção e na proteção dos recursos públicos. O ataque público da Casa Civil enfraquece a confiança, desencoraja o monitoramento da sociedade civil e contradiz o declarado apoio do governo brasileiro à participação social e ao espaço cívico – tanto dentro do Brasil quanto dentro da OGP.
À luz do exposto acima, nós pedimos respeitosamente às lideranças da OGP:
- Que reafirmem, publica e inequivocadamente, os princípios da OGP relativos à proteção do espaço cívico e não-retaliação contra o monitoramento da sociedade civil;
- Acionem o co-presidente brasileiro para que esclareça imediatamente o ocorrido, e solicitem dele ação corretiva da Casa Civil, incluindo uma retratação das alegações infundadas e um compromisso de trabalhar pela resolução dos problemas descritos no relatório da Transparência Internacional – Brasil;
- Que garantam a integridade dos processos da OGP, reforçando que o monitoramento baseado em evidências, o escrutínio independente e o discurso crítico da sociedade civil são indispensáveis para o sucesso dos compromissos do Plano de Governo Aberto – particularmente aqueles relativos à transparência da infraestrutura;
- Que compartilhem esta carta com todos os membros de governos e da sociedade civil da diretoria da OGP, para garantir que todos tenham ciência do ocorrido e defendam os compromissos da OGP com a proteção do espaço cívico global.
Nós gentilmente pedimos que a OGP confirme o recebimento desta carta e que informe que tipo de resposta dará a este episódio. A Transparência Internacional – Brasil e a liderança global da Transparência Internacional permanecem à disposição para compartilhar uma análise detalhada sobre o caso e participar em qualquer diálogo que a OGP queria mediar, com o propósito de restaurar a confiança com o governo brasileiro e avançar com as reformas relativas ao governo aberto no Brasil.
Obrigado por sua atenção imediata a este assunto muito importante para a proteção do espaço cívico e a credibilidade da liderança da OGP.
Sinceramente,
José Compagno
Presidente do Conselho da Transparência Internacional – Brasil
François Valérian
Presidente do Conselho Global da Transparência Internacional
Acesse aqui a carta (em inglês):
