Recomendações para 2026

Com base nos avanços e retrocessos em transparência e no combate à corrupção identificados no relatório Retrospectiva Brasil 2025, a Transparência Internacional – Brasil recomenda:

Para o governo federal

• Assegurar total transparência orçamentária e cessar o uso de mecanismos opacos de barganha política, como as variações do Orçamento Secreto e negociações de emendas.

• Fortalecer e priorizar o modelo de operação de investigação baseada em inteligência financeira, e coordenada entre vários órgãos, inclusive estaduais, como realizado na Operação Carbono Oculto, para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

• Fortalecer a integridade, especialmente na nomeação para altos cargos, e a transparência de agências regulatórias e demais órgãos de supervisão com atuação em setores estratégicos, como a CVM e a ANM, entre outras.

• Investigar indícios de desvios e corrupção na distribuição de emendas parlamentares, especialmente em órgãos com histórico de irregularidades, conflitos de interesse e desvio de finalidade em sua atuação, como a CODEVASF e o DNOCS.

• Assegurar que a renegociação dos acordos de leniência seja realizada a partir de critérios técnicos e objetivos, resultando em sanções proporcionais e dissuasivas e que haja transparência e espaços de participação das vítimas neste processo.

• Exigir que os atos de suborno transnacional praticados (e admitidos) pelas empresas que assinaram acordos de leniência com a CGU sejam efetivamente penalizados e que estes recursos sejam empregados na reparação das violações causadas.

• Garantir máxima transparência e controles nos programas de investimento público, com destaque ao Novo PAC, à reabertura do financiamento do BNDES às exportações de serviços (especialmente os serviços de engenharia) e os investimentos das estatais (especialmente a Petrobras).

• Promover a integridade, a inclusão e a diversidade nas nomeações a cargos de alto escalão e no Poder Judiciário, como forma de democratização do Estado e enfrentamento à corrupção institucional.

• Mobilizar os órgãos de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e de controle (ENCCLA, controladorias-gerais, Coaf, Receita Federal, entre outros) para o enfrentamento ao crime organizado, aos crimes ambientais e desvios correlatos; e fortalecer estruturas especializadas no tema em órgãos como a Polícia Federal, Receita Federal e o Coaf.

• Reforçar medidas de integridade junto a órgãos públicos federais responsáveis por políticas relacionadas às agendas ambiental e climática, incluindo, necessariamente, os órgãos ambientais, fundiários, agropecuários, de energia e mineração, infraestrutura, transportes e desenvolvimento regional, bem como estimular tais medidas junto a entes subnacionais.

• Garantir pleno cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das convenções internacionais anticorrupção.

• Implementar integralmente o Plano de Ação de Governo Aberto e elaborar a Estratégia Federal de Governo Aberto com as respectivas diretrizes, objetivos, metas e arranjos de governança.

• Assegurar a transparência das agendas de compromissos públicos de autoridade, por intermédio do sistema E-agendas, e definir regras e processos claros para a utilização das hipóteses de sigilo, inclusive por proteção a dados pessoais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, evitando alterações legislativas que possam implicar em retrocessos legais.

• Como Presidente da COP30, engajar os organizadores da próxima edição da conferência para que sejam preservados os avanços de transparência e integridade instituídos em 2025. 

Para o Congresso Nacional

• Estabelecer mecanismos transparentes, íntegros e técnicos para a alocação de recursos via emendas parlamentares, reduzindo os riscos de corrupção associados à distribuição destes recursos para municípios sem estruturas e políticas de controle e transparência adequados.

• Aprimorar o projeto de lei que regulamenta o lobby, já aprovado na Câmara e pendente de discussão na CCJ do Senado, expandindo mecanismos de transparência e integridade que permitam ao país avançar em direção a padrões internacionais.

• Concluir a discussão sobre o PL Anti-Facção, aprovando a versão do projeto endossada pelo Senado Federal que trouxe importantes inovações no combate ao crime organizado.

• Assegurar transparência, participação e respeito ao devido processo legislativo, rejeitando manobras políticas que sabotem o debate parlamentar e público, garantindo a representação transparente e equilibrada de todos os grupos de interesse afetados pelos projetos analisados. No âmbito da Câmara dos Deputados, especificamente, recomenda-se que sejam levadas à deliberação as propostas incluídas no pacote “Câmara Aberta”, proposto pelo Pacto pela Democracia e pela Transparência Internacional – Brasil.

• Promover discussões e avançar na tramitação de propostas com potencial de aprimorar o arcabouço legal e institucional anticorrupção no Brasil, como a proposta que restringe a circulação de papel-moeda e as que criminalizam a corrupção privada e a corrupção sexual.

• Concluir a ratificação do Acordo de Escazú, reforçando o compromisso do país com a transparência ambiental e a proteção de defensores e defensoras ambientais, frequentes vítimas de violência e de outras formas de violação de direitos.

• Avançar na discussão sobre a Reforma Administrativa e aprovar propostas que efetivamente eliminam os supersalários no setor público, nos três poderes e em todos os níveis da federação.

• Utilizar as Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente do INSS e do Crime Organizado, como instâncias de investigação e proposição legislativa, evitando a captura das discussões pelas disputas eleitorais.

Para o Ministério Público

• Manter uma postura ativa na defesa de acordos de leniência e de colaboração premiada que foram regularmente celebrados e servem de base para recuperação de ativos desviados em grandes esquemas de corrupção.

• Aprimorar mecanismos de accountability da atuação dos membros do Ministério Público, por meio do aumento da transparência, com políticas claras e responsáveis de comunicação institucional, da adoção de procedimentos de sindicabilidade das decisões de arquivamento da PGR, da ampliação e democratização do sistema de ouvidorias, da unificação dos regimes disciplinares, da racionalização dos sistemas recursais e de prescrições no âmbito do CNMP, do aprimoramento dos sistemas internos de governança da informação coibindo vazamentos, adotar medidas de combate ao racismo institucional e aprimorar significativamente o seu desempenho no papel de controle externo da atividade policial.

• Garantir segurança jurídica e proteção aos membros do Ministério Público contra retaliações pelo cumprimento de suas funções constitucionais, principalmente àqueles atuantes em casos envolvendo indivíduos poderosos e influentes e blindando órgãos e procedimentos disciplinares de ingerências externas e interesses políticos.

• Promover amplo debate, envolvendo o Conselho Superior do Ministério Público e demais instâncias internas relevantes, sobre as melhores estruturas e mecanismos para aprimoramento do modelo de trabalho conjunto das “forças-tarefas”, em complemento aos Gaecos, além de assegurar a ambas as instâncias os recursos necessários e sistema de governança para realizarem adequadamente as investigações contra a macrocriminalidade, resguardando-as de interferências políticas internas e externas.

• Reestabelecimento da Força-Tarefa Amazônia ou criação de uma estrutura permanente e similar do Ministério Público Federal para a região, que permita maior coordenação e escala de atuação, especialmente dedicada ao combate à macrocriminalidade ambiental e suas conexões com outros crimes, como corrupção, tráfico de drogas e de armas, dentre outros.

• Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração de membros do Ministério Público, abolindo privilégios e garantindo a transparência integral sobre as informações relativas à remuneração.

• Fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral ao longo de 2026, especialmente com relação à distribuição dos recursos públicos para partidos e candidatos, considerando o histórico de fraudes nas cotas de gênero e raça, e para identificar e sancionar instâncias de abuso de poder político e econômico no uso de emendas parlamentares.

Para o Judiciário

• Persistir na garantia da implementação das decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade patente do Orçamento Secreto e práticas correlatas, inclusive nos níveis subnacionais.

• Investigar e processar agentes públicos e privados, inclusive parlamentares, envolvidos com desvios na utilização dos recursos oriundos de emendas parlamentares.

• Julgar o recurso do procurador-geral da República, Paulo Gonet que demonstra a inconsistência da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, que tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e está produzindo efeito sistêmico e internacional de impunidade, além de expor o Brasil a gravíssima violação da Convenção da OCDE contra o Suborno Transnacional.

• Garantir que decisões judiciais não impeçam autoridades brasileiras de cooperar, nos termos da lei, com suas contrapartes internacionais em investigações anticorrupção, conforme está obrigado o Brasil pelas convenções anticorrupção da OEA, ONU e OCDE.

• Instituir e implementar mecanismos de prevenção a conflitos de interesse para magistrados e magistradas, especialmente de órgãos de cúpula, como o Código de Conduta para o Supremo Tribunal Federal.

• Assegurar plenas condições de funcionamento ao Observatório Nacional da Integridade e Transparência, no âmbito do CNJ.

• Avançar na investigação e eventual responsabilização de magistrados e assessores envolvidos em esquemas de venda de sentença e outros desvios, como revelados pela imprensa, e, do ponto de vista sistêmico, desenvolver e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e punição de ilícitos no Judiciário.

• Promover a segurança jurídica do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre órgãos públicos, uma ferramenta essencial ao combate da lavagem de dinheiro.

• Avançar na implementação de políticas de promoção da diversidade, promovendo a efetiva democratização das cortes nacionais.

• Restaurar a competência das varas especializadas no combate a crimes financeiros e ao crime organizado para investigar casos de corrupção associados a contextos eleitorais, considerando a maior adequação de suas estruturas.

• No âmbito da Justiça Eleitoral, assegurar que instâncias de abuso de poder político e econômico, inclusive com o uso de emendas parlamentares, sejam rapidamente investigadas e sancionadas, mitigando seu impacto sobre o processo eleitoral.

• Garantir que as decisões dos tribunais superiores que revertam a jurisprudência e/ou produzam efeitos sistêmicos sejam votadas pela composição plena de seus membros e respeitando a razoável duração dos processos, minimizando a insegurança jurídica e impedindo o agravamento da impunidade.

• Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração dos magistrados, abolindo privilégios e supersalários.

• Assegurar que as investigações e processos em casos de macrocorrupção, como do INSS e Banco Master, ocorram de maneira célere, transparente, com respeito ao devido processo legal, e garantia de participação e reparação às vítimas.

• Impedir que a garantia do sigilo profissional de advogados, um componente essencial do direito à ampla de defesa, se torne uma barreira à responsabilização de advogados e escritórios por envolvimento em lavagem de dinheiro, crime organizado e corrupção.

• Redistribuir o caso do Banco Master, no Supremo Tribunal Federal, por sorteio, para outro ministro sobre o qual não paire suspeita de impedimento e conflito de interesse.