O PL da Devastação ameaça o futuro dos brasileiros
Com críticas e resistência da sociedade civil, o Congresso aprovou o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental, principal instrumento de proteção ambiental do país. Resultado de intenso lobby de representantes do setor industrial e agropecuário, ao invés de produzir os avanços que eram necessários, o chamado “PL da devastação” implica em vários retrocessos.
O texto tramitou de forma apressada, passando por duas comissões em um único dia e sendo aprovado na noite seguinte pelo plenário do Senado. Mesmo sob protestos de diversos segmentos da sociedade civil, o projeto não enfrentou resistência relevante no plano institucional.
Em movimento alinhado à bancada ruralista, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, usou a votação do PL para pressionar pela liberação da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, em uma espécie de “pacote da destruição”.
A Transparência Internacional – Brasil, junto a parceiros, apontou na época da tramitação que a proposta iria fragilizar garantias fundamentais de transparência, participação social e integridade no licenciamento ambiental.
A nova norma amplia o uso de licenças autodeclaratórias e por ato único, reduzindo a exigência de avaliações técnicas para a emissão de licenças. O projeto também compromete a rastreabilidade dos processos decisórios ao restringir o controle social, limitar a consulta a povos indígenas e quilombolas apenas a territórios titulados e esvaziar o papel de órgãos especializados, como ICMBio e Funai. Adicionalmente, a ausência de diretrizes claras sobre integridade pública, conflitos de interesse e prestação de contas impede a construção de um sistema minimamente eficaz de prevenção a fraudes e irregularidades.
A previsão de isenções amplas e critérios subjetivos para a exigência de estudos de impacto ambiental, aliada à possibilidade de renovação automática de licenças, debilitam a fiscalização e tornam o processo extremamente vulnerável a desvios. O enfraquecimento das responsabilidades de instituições financeiras também compromete os padrões de diligência e conformidade socioambiental.
O sim dos parlamentares ao Marco Temporal
Em outro grave retrocesso nos campos da defesa ambiental e da garantia de direitos, o Senado aprovou, no final do ano, a PEC do marco temporal, segundo a qual só poderiam ser demarcadas as terras indígenas ocupadas em 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Em 2023, o Supremo já havia considerado que essa interpretação era inconstitucional. Naquela ocasião, o Congresso aprovou a Lei nº 14.701, que dentre outros dispositivos, normatiza a tese do marco temporal. Os vetos do presidente Lula não foram suficientes, sendo derrubados alguns meses depois
A aprovação da PEC pelo Senado veio enquanto o STF apreciava processos relacionados à lei. O desdobramento aconteceu na mesma semana em que a Corte ouviria as partes envolvidas, como sinal claro de pressão política. Em mais uma etapa da queda de braço, poucos dias após da votação da PEC no Senado, o STF declarou a inconstitucionalidade dos trechos sobre o marco temporal na Lei.
Segundo a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), além de tentar institucionalizar uma injustiça histórica, essa emenda agrava os conflitos fundiários e aumenta a insegurança jurídica. Trata-se de uma tentativa de apagar a jurisprudência do Supremo e favorecer latifundiários, garimpeiros e criminosos que avançam sobre terras indígenas há décadas. A PEC pode favorecer o avanço do desmatamento, da grilagem e de atividades econômicas predatórias sobre terras tradicionalmente ocupadas, além de contrariar tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Caso a Câmara aprove a PEC na sequência, é de se esperar que a questão retorne ao Supremo, que terá oportunidade de reiterar seu entendimento sobre a sua inconstitucionalidade.
O Acordo de Escazú avança no Brasil
Às vésperas da COP30, a Câmara dos De putados aprovou a ratificação do Acordo de Escazú, um importante passo para fortalecer a democracia ambiental no país. O Acordo de Escazú é o primeiro tratado regional ambiental para a América Latina e o Caribe e visa garantir e efetivar os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em temas ambientais.
Além disso, o Acordo de Escazú é o primeiro tratado internacional a prever obrigações específicas de proteção para defensoras e defensores ambientais. Com isso, determina aos países membros a adoção de medidas para criar um ambiente seguro para quem atua na defesa dos direitos socioambientais e para prevenir, investigar e punir ataques, ameaças ou intimidações contra esses grupos. Trata-se de uma dimensão especialmente importante para o Brasil, dado que o país segue entre os primeiros mais violentos do mundo para defensores e defensoras ambientais.
Desde 2020, a Transparência Internacional – Brasil tem atuado pela ratificação do acordo e sua plena adoção no âmbito interno, incidência que ocorre especialmente por meio do Movimento Escazú Brasil, rede de organizações da sociedade civil dedicada ao tema.
Em nota técnica de novembro de 2025, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão defenderam a ratificação do texto no Congresso. Citando um policy paper da Transparência Internacional – Brasil, os procuradores reconheceram que o acordo tem a capacidade de promover a integridade e prevenir a corrupção em casos envolvendo crimes ambientais, como grilagem e garimpo ilegal. De fato, em um cenário de avanço do crime organizado sobre áreas de fronteira e envolvimento crescente com a exploração ilegal de recursos, o acordo tem o potencial de fortalecer a governança ambiental no Brasil, com mecanismos de proteção e promoção do Estado de Direito em temas ambientais.
Negociado entre 2012 e 2018, o Acordo de Escazú entrou em vigor em 2021, com a adesão de vários países da região. No caso do Brasil, o acordo foi assinado em 2018, pelo governo Temer, mas enviado para o Congresso Nacional somente em maio de 2023, no início do governo Lula. Após a aprovação pela Câmara, havia expectativa de que a ratificação fosse concluída ainda durante a COP30, o que não aconteceu.
