Em mais uma manobra casuística, parlamentares da oposição, com aparente apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da mesma Casa, tentaram avançar com uma emenda constitucional que alteraria as regras de foro por prerrogativa de função. Popularmente conhecido como ‘foro privilegiado’, essa previsão estabelece que certas autoridades, como deputados e ministros, devem ser investigadas e processadas criminalmente por tribunais superiores, como o STF.
A questão veio à tona após parlamentares bolsonaristas obstruírem os trabalhos do Congresso por 48 horas, em um ato antidemocrático que contou com a leniência da presidência da Câmara. Eles afirmam que o foro privilegiado teria sido usado pelo Supremo para “apequenar” políticos, inclusive Jair Bolsonaro. No início do ano, o STF alterou novamente seu entendimento sobre o foro, mantendo os processos sob sua alçada mesmo após o fim do mandato do réu. Na prática, isso garante que, mesmo em caso de renúncia, cassação ou não reeleição, a Corte siga com a competência para julgar.
A inconstância das regras do foro por prerrogativa de função é fator gerador de grave insegurança jurídica há décadas, com igual contribuição do Legislativo e do Judiciário. Por um lado, parlamentares buscam formas de ampliar margens de impunidade, a depender do contexto. Isso já teve significados diferentes: muitas vezes, buscou-se levar mais processos para instâncias superiores; hoje, dependendo do tipo e circunstâncias do crime, significa fugir do Supremo. Por outro lado, mudanças frequentes sobre o tema no STF só contribuem para a per cepção de uso político dessa prerrogativa. Dividida entre casos de grande repercussão e o crescente número de processos penais em seu acervo, a Corte ora limita o foro à duração do mandato, ora o expande.
Essa incerteza permanente sobre as regras vigentes cria novas oportunidades de contestação dos processos e dos juízes competentes. Em paralelo, as autoridades se acostumam à ideia de que tudo pode ser mudado ou negociado quando o assunto é foro privilegiado.
