O papel da integridade pública nos órgãos e entidades ambientais

O combate à corrupção e a adoção de políticas de integridade são fundamentais para assegurar a preservação dos recursos naturais e o bem-estar da sociedade brasileira.

Com o avanço da crise ambiental e climática, agravada pelo nível de desmatamento sobre os biomas amazônico e do cerrado e pelo registro de irregularidades e ilícitos em atos e procedimentos de grandes obras e empreendimentos com impactos socioambientais, cresce no Brasil a importância do fomento da integridade pública na estrutura e atuação dos órgãos e entidades estatais competentes pela gestão e proteção do meio ambiente.

Segundo a OCDE, tratar sobre integridade pública significa falar do alinhamento consistente e da adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público, sendo ela um dos principais pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade das sociedades como um todo.

Dessa maneira, para a implementação de políticas e normas de gestão e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais brasileiros é cada vez mais estratégico o papel dos sistemas, políticas e planos que fomentem e garantam a integridade pública no desempenho de competências dos órgãos e entidades da área ambiental, em todos os níveis federativos.

Isso porque os riscos ligados à integridade pública podem estar relacionados diretamente ao exercício de ações fiscalizatórias e de controle dos servidores públicos da área ambiental, a exemplo da exposição a atos de corrupção, fraude, improbidade administrativa, conflito de interesses, abuso de poder ou posição, advocacia administrativa, entre outras vulnerabilidades que, se concretizadas, prejudicam a correta observação de políticas, procedimentos e normas de proteção e gestão do meio ambiente no Brasil.

Observando esta questão que a Transparência Internacional Brasil vem publicando estudos e relatórios que sinalizam a importância do fomento e da estruturação da pauta da integridade pública na área ambiental. Em grandes obras na Amazônia, segundo as recomendações da TI Br, é preciso avançar no combate e controle da corrupção em licitações e contratos, bem como fortalecer políticas de integridade no setor público e o controle social em obras de infraestrutura com impactos socioambientais.

Outra perspectiva no cenário brasileiro que a TI Br ressalta em estudos publicados recentemente é o problema da grilagem de terras em áreas de biomas essenciais, como na Amazônia, cuja expansão se deve à influência da corrupção entre agentes públicos e privados na área ambiental, causando prejuízos e degradação ambiental e violação a direitos e garantias, em especial de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Dentre as diferentes estratégias para prevenir, controlar e reparar os riscos de integridade pública, estão os programas de integridade. Em nível federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) define os programas de integridade como o conjunto estruturado de medidas institucionais para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta.

Na área ambiental federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Portaria n.º 137, publicada em 16 de novembro de 2022, fixou o ciclo 2023-2024 para o seu programa de integridade, tendo como um de seus objetivos assegurar que dirigentes, servidores e demais colaboradores da organização atuem segundo os valores, princípios éticos e padrões para cumprimento de sua missão, dentro dos limites da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa.

Como diretrizes do programa, a referida Portaria definiu, entre outras, o “comprometimento da alta administração e o envolvimento de todo o corpo funcional com a manutenção de um adequado ambiente de integridade, em todas as unidades organizacionais do Ibama”, a “colaboração entre as instâncias internas de integridade e apoio à governança da alta administração”, a “identificação e tratamento dos riscos à integridade no âmbito das unidades organizacionais”, a “implementação gradual e o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade no âmbito das unidades” e a “sensibilização e a capacitação contínua de todos os colaboradores que atuam nas unidades organizacionais em relação aos mecanismos de integridade”.

A instituição do programa, se efetiva e eficaz, poderá representar um incremento às funções de auditoria, corregedoria, transparência e ouvidoria no Ibama. A avaliação e o controle da implementação do programa de integridade instituído pelo Ibama e demais órgãos da Administração Pública federal são competências expressas da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme prevê o Decreto federal n.º 11.330/2023, constituindo-se como órgão central do sistema de integridade pública do Poder Executivo Federal.

Por meio de programas de integridade pública a serem implementados nas estruturas e no exercício da atuação de servidores, órgãos e entidades de gestão e proteção do meio ambiente, possibilita-se uma nova perspectiva para o fomento do papel que a integridade, a ética, a transparência, a prestação de contas e a probidade podem desempenhar atualmente no cumprimento de políticas, procedimentos e normas de meio ambiente no Brasil.

A promoção da integridade pública, portanto, nos órgãos e entidades ambientais mostra-se essencial à atuação eficiente e ética na proteção e gestão do meio ambiente. O combate à corrupção e a adoção de políticas de integridade são fundamentais para assegurar a preservação dos recursos naturais e o bem-estar da sociedade brasileira. É um desafio coletivo, e a conscientização e participação ativa da sociedade civil são fundamentais para construirmos um futuro ético, sustentável e equitativo para todos e todas.

  • Bruno Teixeira Peixoto

    Advogado. Mestre em Direito Internacional e Sustentabilidade (UFSC). Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico (Cesusc). Formação em Compliance e Governança no Setor Público (Insper) e em Compliance ESG&D (Puc-Rio). Certificado pelas Normas e Padrões GRI (Global Reporting Initiative). Auditor Líder em Sistemas de Gestão Antissuborno (ISO 37.001) e Gestão de Compliance (ISO 37.301). Entre 2021 e 2022 exerceu a Gerência de Integridade e Compliance na Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC).

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