Desde 2019, a Transparência Internacional – Brasil tem sido alvo de uma campanha de assédio judicial, que inclui investigações indevidas, processos administrativos e judiciais e campanhas de desinformação, em retaliação ao seu trabalho e com o objetivo de descredibilizar sua atuação técnica e enfraquecer sua capacidade institucional.
Ao longo de 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, seguiu ignorando o pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República com relação à Pet. 12.061. Nos autos desta petição tramita a investigação aberta de ofício pelo ministro após a publicação de relatório crítico às suas decisões, em fevereiro de 2024. A promoção do arquivamento, feita originalmente em outubro de 2024 e posteriormente reiterada em dezembro de 2024, se baseou na “ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações e a inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o caso”.
Em 2025, o Tribunal de Contas de União finalmente arquivou um processo que vinha se arrastando, com seguidas mudanças de objeto, há três anos, apesar de pareceres técnicos contrários ao seu prosseguimento. Em 2022, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) havia formulado uma representação para que fossem apuradas pelo Tribunal possíveis irregularidades na gestão de recursos financeiros ligados a casos de corrupção, especificamente envolvendo a holding J&F Investimentos S.A). Em acórdão proferido em 25 de setembro de 2025, os Ministros do Tribunal de Contas da União concluíram, por unanimidade, pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não foi encontrada qualquer ilegalidade na cooperação entre Transparência Internacional e Ministério Público Federal.
Organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), têm chamado atenção para os ataques sofridos pela Transparência Internacional – Brasil. O Terceiro Informe sobre a Situação de Defensores de Direitos Humanos nas Américas relata o caso enfrentado pela organização como exemplo de criminalização de defensores com a utilização do Direito Penal para perseguir aqueles que exercem o direito de liberdade de expressão. De forma semelhante, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH também menciona os ataques sofridos pela Transparência Internacional – Brasil no Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil.
Já nos primeiros dias de 2026, a campanha de assédio contra a Transparência Internacional – Brasil ganhou um novo capítulo com a publicação, em retaliação à publicação de um relatório crítico à transparência do Novo PAC, de uma nota pública pela Casa Civil em que se afirma que a organização é investigada pela Polícia Federal. Não existe qualquer informação pública sobre investigações da PF contra a organização, o que sugere que informações confidenciais possam estar sendo compartilhadas e usadas com objetivos políticos. Em resposta a esta nota, o presidente do conselho global da Transparência Internacional enviou uma carta aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, da CGU, Vinícius Marques da Carvalho, e da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, afirmando se tratar de uma ação “inconsistente com os princípios democráticos, com o Estado de Direito e com compromisso do próprio governo com participação social”. Uma comunicação também foi enviada à direção da Open Government Partnership, iniciativa atualmente presidida pelo Brasil.
