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Nota pública sobre retrocessos na Lei das Estatais

As organizações que subscrevem esta nota veem com grande preocupação os esforços diversos para impor retrocessos à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
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As organizações que subscrevem esta nota veem com grande preocupação os esforços diversos para impor retrocessos à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), sujeitando empresas públicas e sociedades de economia mista a graves riscos de corrupção, conflitos de interesses e insegurança jurídica na administração de seus recursos.

Na última semana, graças a uma decisão liminar monocrática no Supremo Tribunal Federal (STF), foram suspensas as vedações à ocupação de vagas em conselhos de administração e diretorias de empresas estatais por Ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes partidários, titulares não concursados de altos cargos da administração pública e titulares de mandatos eletivos nas três esferas. Também foi extinta a quarentena de três anos para a nomeação de pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partidos políticos ou em campanhas eleitorais.

A restrição a indicações políticas para cargos da administração de empresas estatais surgiu como importante resposta à vulnerabilidade destas empresas às influências de interesses ilegítimos que resultaram em  graves atos contra a Administração Pública no passado recente. A Lei das Estatais foi uma das principais conquistas na luta contra a corrupção dos últimos anos, promovendo elevados padrões e boas práticas de governança, além de representar um avanço na profissionalização da gestão pública com a adoção de mecanismos de compliance, de transparência e de ética, medidas necessárias ao atendimento do direito fundamental à boa administração. 

Os dados demonstram que entre 2017 e 2022, a qualidade agregada da governança das estatais aumentou de 4,15 a 9,06, segundo indicador compilado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, hoje subordinada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A Lei não pôs fim, no entanto, ao desafio de combater os riscos de corrupção e conflitos de interesses. Pelo contrário, movimentos ocorridos ao longo dos últimos anos, especialmente na operacionalização do chamado Orçamento Secreto, demonstram que essas empresas continuam vulneráveis a tais práticas.

A preservação da lei é imprescindível na geração de impactos positivos para toda a sociedade brasileira. A gestão pragmática de seus recursos garante a prestação de serviços públicos essenciais para a redução das desigualdades socioeconômicas do país. Afinal, as estatais brasileiras atuam diretamente no dia-a-dia dos cidadãos, cuidando de saneamento básico, fornecendo energia elétrica, gerindo hospitais públicos, promovendo a comunicação pública, incentivando a inovação agropecuária, oferecendo créditos a populações de baixa renda e pequenos e médios empresários, dentre outros serviços de alto impacto social.

As boas práticas de governança contidas na lei encontram-se, ainda, alinhadas às recomendações de organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo. A OCDE, inclusive, recomendou, no caso brasileiro, a extensão da aplicação das restrições atualmente em pauta a outros órgãos colegiados das estatais. Tais práticas garantem, portanto, a segurança jurídica, a integridade e a credibilidade institucional do país perante a sociedade internacional.

De modo especial, causa preocupação a maneira como esses esforços de retrocesso têm sido empreendidos de forma acelerada no governo federal, no Congresso Nacional e no STF, enquanto faltam oportunidades para a participação da sociedade civil e para a realização de um debate público qualificado sobre os riscos dessas alterações na lei. Entendemos que sempre há espaço para aprimoramento do ambiente regulatório, mas acreditamos ser fundamental a participação da sociedade nesse processo.

Temos a chance de promover uma cultura e meios mais avançados de fazer política e gerir recursos públicos, a partir de uma agenda sustentada por boa governança, transparência e integridade. Por isso, reforçamos mais uma vez o pedido às autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que ponham freio às tentativas de se alterar a Lei das Estatais e direcionem seus esforços ao aprimoramento do sistema de governança e à promoção da integridade nas estatais.

23 de março de 2023.

Assinam:

Transparência Internacional – Brasil

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)

Câmara de Comércio Internacional – ICC Brasil

Instituto Ethos 

Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (AMEC)

Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE)

APIMEC Brasil – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais

Instituto Não Aceito Corrupção (INAC)

Movimento Brasil Competitivo

Transparência Brasil

IBEF-SP – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo

IBEF-RS – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio Grande do Sul

Grupo de Trabalho

Nota pública sobre retrocessos na Lei das Estatais

As organizações que subscrevem esta nota veem com grande preocupação os esforços diversos para impor retrocessos à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
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