A Transparência Internacional — Brasil é contrária à decisão do Governo Federal de alterar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). É inadequado que uma mudança como esta — que enfraquece a principal ferramenta à disposição da população para cobrar do Estado qualidade de serviços, integridade e ética — seja realizada sem nenhum tipo de debate com a sociedade.
O principal ponto da medida aumentará significativamente a quantidade de servidores públicos, bem como de empresas e autarquias estatais, com poder para tornar documentos sigilosos. Isso contraria o espírito da Lei de Acesso à Informação, cujo objetivo é justamente reduzir o sigilo e ampliar a transparência.
Além de ser um instrumento efetivo de controle, a LAI marcou uma mudança de cultura no Brasil, iniciando um novo entendimento sobre a relação entre estado e sociedade. Seu maior avanço foi a compreensão de que acesso à informação pública é um direito do cidadão. Portanto, qualquer medida restritiva de direito deve ser excepcional, criteriosa e de alçada superior.
O Brasil já deixou claro seu repúdio à corrupção e sabemos que combater esse mal requer que todos os cidadãos tenham garantidos os meios necessários — e o seu direito — de fiscalizar e cobrar seus governantes.
A Transparência Internacional — Brasil espera que o governo reverta essa decisão e abra um diálogo com a sociedade sobre esta questão.
Esta nota foi originalmente publicada em 24 de janeiro de 2019, pelo Medium da Transparência Internacional – Brasil e posteriormente replicada na íntegra neste blog.
