Destaques Positivos
- Rejeição unânime na CCJ do Senado Federal da chamada “PEC da Blindagem” após pressão pública e mobilização social, freando um dos maiores retrocessos recentes na responsabilização de parlamentares.
- Aprovação na Câmara dos Deputados da ratificação do Acordo de Escazú, tratado regional para América Latina e Caribe que garante acesso à informação ambiental, participação pública nas decisões e acesso à justiça em questões ambientais, incluindo disposições de proteção a defensores ambientais.
- Após uma tramitação errática e uma versão altamente problemática aprovada na Câmara, o Senado corrigiu e aprovou o PL Antifacção, com importantes inovações no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
Destaques Negativos
- Captura crescente do orçamento pelo Legislativo, com emendas alcançando valores recordes e esforços persistentes para manter baixos níveis de transparência e rastreabilidade, bem como a proliferação de irregularidades e suspeitas de corrupção envolvendo parlamentares.
- Mobilização da Câmara dos Deputa dos em prol da PEC da Blindagem, ampliando riscos de impunidade, inclusive ligados a emendas parlamentares e crime organizado.
- Alterações na Lei da Ficha Limpa, permitindo retorno antecipado de condenados à disputa eleitoral, e tentativas de aprovar novo Código Eleitoral, que restringiria a capacidade de fiscalização do financiamento e dos gastos de partidos e campanhas.
- Fortes indícios de funcionários fantasmas e “rachadinha” no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta motivaram denúncia ao TCU, que foi arquivada pela primeira turma do tribunal, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, contrariando o parecer da área técnica.
- Tentativas de modificar as regras do foro privilegiado, em meio a obstrução de liberada dos trabalhos do Congresso e sob discurso de confronto institucional, expondo o uso instrumental das regras de competência penal para ampliar a impunidade.
- Rejeição do relatório final e esvaziamento das propostas de responsabilização e controles apresentado pela CPI das Bets, falhando em enfrentar os riscos sociais, econômicos e criminais associados ao mercado de apostas online, incluindo potenciais vínculos com lavagem de dinheiro e criminalidade organizada.
- Crescente número de casos de infiltração do crime organizado no Poder Legislativo, com episódios recorrentes de prisões, obstrução de justiça e vazamentos para favorecer criminosos.
- Ofensiva contra a governança socioambiental e direitos indígenas no Congresso, marcada por tramitações aceleradas, baixa participação, e forte presença do lobby econômico na aprovação do “PL da Devastação” e da PEC do marco temporal.
- Casos de violência política de gênero e degradação do decoro parlamentar, com declarações ofensivas, práticas de intimidação e ameaça ao debate democrático.
- Numerosos casos de nepotismo em Tribunais de Contas, com indicações de parentes de políticos, aumentando ainda mais os conflitos de interesses na fiscalização de contas públicas.
- Reforma administrativa avançando a passos lentos, com incapacidade crônica de enfrentar supersalários e o impacto bilionário de penduricalhos.
