A aprovação do PLP 192/2023 pelo Senado Federal, nesta terça-feira (2), representa mais um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, ao reduzir os períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves, é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei. 

A Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional. Foi resultado do esforço de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. A sua aprovação foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder. 

Os sucessivos esforços para enfraquecê-la, reduzir o seu alcance e minar a sua capacidade de proteger a moralidade e a probidade da administração pública representam um afronte à vontade popular cujo apoio à lei da Ficha Limpa nunca esmoreceu: pesquisa de fevereiro de 2025 apontou que 83% da população brasileira é contrária ao enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Não é por outra razão que, após sucessivos adiamentos, a aprovação do PLP 192/2023 aconteceu justamente em uma sessão semipresencial do Senado Federal, com o plenário esvaziado.

As eleições de 2024 foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas como o PCC e o CV em prefeituras e câmaras de vereadores por todo o Brasil. Seja pelo financiamento ilegal, seja por candidaturas de fachada, o crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa agrava este risco ao possibilitar as candidaturas de pessoas que foram condenadas por crime organizado e outros crimes graves em prazo mais curto. Cabe ao presidente Lula, que sancionou a Lei da Ficha Limpa 2010, vetar os dispositivos que enfraquecem o cerne da sua aplicação.