Na última sexta-feira (27), a Transparência Internacional – Brasil participou, como amicus curiae, da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688, 7.695 e 7.697. As ações questionam dispositivos constitucionais que instituíram tanto a regra de impositividade para a execução das emendas parlamentares, quanto o modelo de transferência especial (‘emendas PIX’). Ambas criaram as condições estruturais para o “orçamento secreto”. 

O advogado e gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil, Guilherme France, alertou os ministros da Corte sobre os graves riscos à transparência, ao equilíbrio federativo e à integridade do orçamento público gerados pela forma como essas emendas vêm sendo executadas no Brasil. 

“Estamos diante de volumes recordes de recursos públicos sendo transferidos a pequenos e médios municípios, por meio de emendas parlamentares, sem transparência sobre sua origem e sem controle sobre sua destinação”, afirmou France na audiência. 

O risco, apontou ele, é duplo: de um lado, o enfraquecimento da capacidade do Estado de planejar e executar políticas públicas com base em critérios técnicos e no interesse coletivo; de outro, a ampliação do espaço para práticas ilícitas e o uso político-eleitoral de recursos públicos. 

A TI Brasil já vem denunciando há anos os efeitos perversos do atual modelo de emendas. Quando recursos orçamentários são alocados por critérios políticos, sem controle técnico, social ou institucional, abre-se caminho para a corrupção pulverizada e estrutural: obras fantasmas, contratos direcionados, gastos ineficazes e perpetuação de desigualdades. 

Pulverização da corrupção, opacidade e captura política

Esse cenário tem se agravado com a replicação das mesmas normas e práticas do nível federal nos níveis estadual e municipal. Como apontou relatório da Transparência Internacional – Brasil, “Raio-X das Emendas ao Orçamento: nível estadual“, a grande maioria dos Estados brasileiros já tem regras sobre a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares e sobre “emendas PIX”. Nestes âmbitos, as condições para exercício de algum tipo de controle social costumam ser ainda menores, o que aumenta os riscos e os danos causados pela corrupção. 

A lógica orçamentária se inverte: em vez de os recursos seguirem algum tipo de planejamento técnico, são utilizados como instrumento de barganha política e controle local, em benefício das elites que já se encontram no poder e em prejuízo do necessário processo de democratização da política. 

O que defendemos no STF 

Na audiência, a Transparência Internacional – Brasil reiterou ao Supremo a necessidade de: 

• Impor maior transparência às emendas parlamentares, com divulgação ativa da origem, autores e critérios de alocação; 

• Fortalecer os mecanismos de controle social, especialmente nos municípios com menor capacidade institucional; 

• Prevenir a captura orçamentária por grupos de interesse, assegurando que o orçamento sirva ao planejamento técnico e à justiça social, e não à lógica da barganha; 

• Explicitar a aplicação das determinações judiciais sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares para os Estados e para o DF. 

Como organização amiga da Corte nesse processo, a Transparência Internacional – Brasil continuará atuando pela integridade do orçamento público brasileiro. A transparência nas emendas não é apenas uma questão técnica — é uma exigência democrática. 

Defendemos que o Brasil rompa com o ciclo de opacidade e captura que tem marcado a execução das emendas parlamentares. O orçamento da União deve ser instrumento de justiça social, desenvolvimento e garantia de direitos — não de reprodução de poder, clientelismo e corrupção. 

Assista à fala completa da Transparência Internacional – Brasil na audiência pública: Assista aqui.