Ao longo da última década, a atuação junto a organismos internacionais consolidou-se como um importante eixo de fortalecimento da agenda anticorrupção no Brasil. Por meio da sistematização de evidências e do envio de denúncias e relatórios a instituições como OCDE, ONU e OEA, a Transparência Internacional – Brasil vem contribuindo para o monitoramento independente do cumprimento de compromissos internacionais e para a difusão de boas práticas de integridade.
Essa interlocução consolidou-se como um instrumento estratégico para indução de padrões mais elevados de integridade e fortalecimento institucional.
No âmbito da OCDE, a incidência junto ao Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB) tem contribuído para evidenciar lacunas estruturais na resposta brasileira à corrupção transnacional, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de alinhamento às melhores práticas internacionais, especialmente em temas como cooperação jurídica internacional, responsabilização de empresas e previsibilidade normativa.
De forma complementar, a atuação junto à ONU e à OEA amplia o alcance dessa estratégia ao conectar o debate anticorrupção a agendas transversais, como prevenção à lavagem de dinheiro, segurança jurídica e confiança institucional.
Por outro lado, as diferentes edições da série “Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks”, publicadas entre 2019 e 2022, sistematizaram um conjunto amplo de evidências sobre fragilidades e retrocessos no sistema anticorrupção brasileiro.
O primeiro desses relatórios tem um impacto em especial. Em julho de 2019, o ministro do STF Dias Toffoli, então presidente do tribunal, suspendeu a investigação da rachadinha de Flávio Bolsonaro, a pedido de sua defesa. Os advogados alegavam que o Ministério Público teria iniciado a investigação com dados que o COAF havia acessado sem autorização judicial. Toffoli não apenas suspendeu a investigação sobre Flávio, mas de todas as investigações no país que utilizassem relatórios de inteligência financeira do COAF. Foram suspensos quase mil inquéritos em curso, incluindo investigações de lavagem de dinheiro do crime organizado internacional, tráfico de drogas e de armas. Na prática, o ministro paralisou o sistema brasileiro anti-lavagem durante metade do ano.
A situação gerou extrema preocupação nos organismos multilaterais, pois colocou em risco a segurança internacional. Comunicado pela Transparência Internacional, incluindo por meio do relatório Setbacks, o Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE enviou uma missão de alto nível ao Brasil, composta por delegados dos Estados Unidos, Itália e Noruega. Após tratativas com autoridades brasileiras e ampla repercussão na imprensa nacional e internacional, o plenário do STF reverteu a decisão de Toffoli por 10 a 1.
Os relatórios produzidos entre 2019 e 2022, como um todo, apontaram para a erosão de marcos legais e institucionais construídos ao longo de décadas, incluindo o enfraquecimento de mecanismos de controle, a redução da transparência pública, a crescente interferência política sobre órgãos de fiscalização e persecução, e limitações à atuação de instituições e da sociedade civil. Esse conjunto de fatores é descrito como parte de uma deterioração mais ampla do ambiente de integridade no país, com impactos relevantes sobre a capacidade de prevenção, detecção e punição da corrupção, bem como sobre a proteção de direitos humanos e a solidez democrática.
Em conjunto, as denúncias e relatórios apresentados a organismos internacionais cumprem um papel estratégico, ao ampliar a visibilidade de riscos sistêmicos, promover pressão por reformas estruturais e contribuir para alinhar o Brasil às melhores práticas globais. Ao mesmo tempo, reforçam a importância da cooperação internacional, da transparência e da proteção de instituições independentes como pilares essenciais para a prevenção e o enfrentamento da corrupção.
Um exemplo dessa atuação transversal foi a participação da Transparência Internacional – Brasil, em março de 2025, em uma audiência temática realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo discutir os impactos da corrupção e da impunidade sobre os direitos humanos nas Américas. A organização, ali, denunciou o desmonte dos esforços de combate à corrupção, citando especialmente a decisão do ministro Toffoli que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht. Essa decisão gerou efeitos não apenas no Brasil mas também em outros países da América Latina, impactando investigações e processos relacionados ao maior caso de corrupção transnacional da região. A audiência buscou sensibilizar a CIDH para que acompanhe de forma mais sistemática situações de impunidade e cobre dos países ações efetivas de responsabilização.
