Em 2025, ficou ainda mais visível a aproximação entre o crime organizado e o Poder Legislativo, com revelações que evidenciam riscos graves à integridade das instituições democráticas. O Brasil vê um cenário de infiltração crescente de facções nas estruturas políticas e policiais, com tentáculos perigosos no financiamento eleitoral, em contratos públicos e no sistema financeiro nacional.
No primeiro semestre do ano, o governo federal apresentou a chamada “PEC da Segurança Pública”, defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública). Entre outras mudanças, a emenda confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018; altera o funcionamento e as prioridades da Polícia Rodoviária Federal (PRF); inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública; cria a exigência de corregedorias autônomas; e amplia a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A PEC parte da ideia de que o problema de segurança pública necessita de instrumentos para a cooperação e coordenação de entes federativos e que, portanto, o Executivo federal não pode relegar o tema aos Estados. No entanto, isso gera resistência por parte do Congresso, especialmente de parlamentares de oposição que alegam defender as polícias e os interesses dos governos estaduais.
Paralelamente, avançaram projetos legislativos como o “PL Antifacção”, que busca fortalecer a fiscalização e a investigação do uso de estruturas empresariais e financeiras por facções. Também proposto pelo Poder Executivo, esse projeto tinha como objetivo combater a lavagem de dinheiro, o uso de empresas de fachada e a infiltração de grupos criminosos em contratos públicos — especialmente em grandes centros urbanos e regiões periféricas, onde facções passaram a influenciar decisões políticas locais.
O projeto foi apresentado como uma resposta à chacina realizada pela polícia no Rio de Janeiro que resultou em 122 mortes, reacendendo o debate sobre o combate às facções. A relatoria do “PL Antifacção” foi atribuída ao deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), temporariamente exonerado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) para vocalizar os interesses de grupos da direita e extrema-direita. Derrite tentou, em cinco versões diferentes, alargar o escopo do projeto e alterar seus objetivos, propondo mudanças que incluíam as facções na lei antiterrorismo, limitavam a autonomia da Polícia Federal para conduzir investigações e alteravam a divisão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ao tentar enquadrar facções como “narcoterrorismo”, possibilitaria o uso de leis excepcionais, com penas mais duras e instrumentos mais agressivos de repressão – desconsiderando suas possíveis repercussões jurídicas e políticas, tanto nacional quanto internacionalmente. Ao mesmo tempo, a restrição às ações da Polícia Federal e a tentativa de mudar a distribuição de recursos atendem à agenda de fortalecimento das forças estaduais, especialmente das polícias militares, garantindo protagonismo a governadores e secretários de segurança pública – como o próprio Guilherme Derrite. No fim, com tramitação acelerada, o projeto foi aprovado na Câmara, a partir do sexto substitutivo apresentado por Derrite.
No Senado, a relatoria foi atribuída ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que buscou recuperar elementos do projeto inicialmente proposto pelo governo. Combinando aspectos do texto original e de alguns substitutivos, a versão aprovada pelo Senado afastou a ideia de terrorismo, aprimorou meios de investigação, formalizou a integração de forças de segurança e o compartilhamento de informações, tornou mais rígida a progressão de pena e criou um tributo sobre apostas online para ajudar a financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Vieira também é o relator da CPI do Crime Organizado, focada na expansão de milícias e facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho. Depoimentos e investigações revelaram o crescimento exponencial do faturamento das organizações, ressaltaram as conexões com o sistema prisional e trouxeram à tona o papel de mecanismos de inteligência para o combate às facções.
Além do PL Antifacção, também avançou, motivada em parte pelas revelações sobre fraudes e irregularidades no setor de combustíveis, profundamente infiltrado pelo crime organizado, o PL do Devedor Contumaz. Respondendo à percepção de que muitas empresas, especialmente deste setor, como a Refit, passaram a usar a sonegação fiscal como elemento essencial do seu modelo de negócios, o Congresso Nacional superou anos de protelação e aprovou o projeto que foi posteriormente sancionado pelo Presidente Lula.
O ano de 2025 também foi marcado por revelações de infiltração em vários níveis do sistema político. Casos concretos reforçaram a captura do Poder Legislativo em diferentes partes do país, com vereadores e deputados estaduais e federais passando a ser investigados ou presos por suspeita de ligação direta com facções. No Ceará, inquéritos miram a relação entre emendas parlamentares, crime organizado e financiamento de campanha, envolvendo o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), empresários, políticos locais e a facção Guardiões do Estado. Em São Paulo, investigações continuam revelando o envolvimento de policiais militares com o PCC, inclusive oficiais lotados na segurança do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da prefeitura da capital. Segundo investigação da Polícia Federal, o PCC também teria investido R$ 8 bilhões nas campanhas eleitorais de 2024, o que coloca em evidência a relação financeira entre crime e eleição.
No Rio de Janeiro, por sua vez, investigações já atingiram o Legislativo e o Judiciário, com perspectiva de novos desdobramentos. Em setembro, o deputado estadual TH Joias (sem partido) foi preso sob suspeita de negociar armas e de intermediar financeiramente o Comando Vermelho e outros grupos criminosos do Estado. Em dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), foi preso ao chegar à sede da Polícia Federal para uma reunião. Mensagens acessadas pela PF apontam que Bacellar teria vazado informações e tentado obstruir investigações sobre políticos, como o próprio TH Joias. Na semana seguinte, a Casa decidiu revogar a prisão de Bacellar; em resposta, o Supremo impôs medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana, a entrega de passaportes e a proibição de se comunicar com outros investigados. Além dele, a PF prendeu o desembargador federal Macário Judice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que mantinha relações próximas com Bacellar e teria repassado detalhes das investigações.
Com esses episódios, fica claro que a relação entre o crime organizado e a política deixou de ser episódica. Ela é, cada vez mais, uma ameaça sistêmica às instituições democráticas, à estrutura do Estado brasileiro e à própria soberania nacional. Resgatar as instituições da criminalidade organizada passa, inescapavelmente, pelo enfrentamento à corrupção política e eleitoral, que permite a captura do Poder Legislativo.
