Já era tarde da noite de ontem (5), quando a Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 74, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que pretende destravar a execução das emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto.
O projeto aprovado, no entanto, não cumpre as exigências do STF de transparência e rastreabilidade e nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares.
Sob o comando do dep. Arthur Lira, o texto final só veio a público momentos antes de sua votação e foi negociado a portas fechadas, segundo falas dos poucos deputados que usaram a tribuna para se posicionarem contra a proposta.
Considerando o impacto das emendas no orçamento federal e os recorrentes escândalos envolvendo o uso desses recursos, é extremamente preocupante que a Câmara não promova discussões adequadas sobre o tema e exclua a sociedade dos debates.
Agora, cabe ao Senado Federal garantir que o processo de discussão seja aprofundado, com a participação de especialistas e da sociedade civil, para assegurar que a regulamentação das emendas traga o nível adequado de transparência e controle.
Nota pública
Em nota, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao STF o descumprimento das decisões sobre o Orçamento Secreto, alertam para as falhas e omissões graves no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
