Metodologia de cálculo de ressarcimento em acordos de leniência
O advento da Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC)[i], voltada à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, significou marco jurídico relevante no combate à corrupção no Brasil. Dada a complexidade do fenômeno, cujo enfrentamento envolve uma série de atores estatais, essa norma também proporcionou momentos de […]
Julgamentos antecipados em PAR e acordos de leniência
Blog da Rede entrevistou Marcelo Vianna, secretário de integridade privada da CGU
