O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (13) o PLP 175/2024, para destravar a execução das emendas parlamentares, suspensas pelo Superior Tribunal Federal (STF) desde agosto.
A proposta foi aprovada no último dia 5 pela Câmara dos Deputados, que ignorou a enorme relevância do tema e não fez discussões com especialistas e com a sociedade civil. Sob a liderança de Arthur Lira, a versão final do texto foi negociada a portas fechadas e apresentada pelo relator apenas instantes antes da votação no plenário.
O Senado tem, agora, o dever de assegurar uma tramitação robusta e inclusiva, com análise das comissões temáticas e participação ativa da sociedade e especialistas, para que a proposta seja verdadeiramente debatida e atenda ao interesse público. A urgência em regulamentar as emendas parlamentares, um dos temas mais delicados e complexos do sistema legislativo, não pode atropelar o devido processo democrático.
A Transparência Internacional – Brasil, junto à Transparência Brasil e à Associação Contas Abertas, organizações que denunciaram a continuidade do Orçamento Secreto ao STF, publicaram nota expressando estas preocupações ao Senado e reforçando a necessidade de um processo legislativo transparente e participativo, que garanta a regulamentação das emendas parlamentares e atenda aos critérios democráticos de controle e accountability exigidos pela sociedade e pelo STF.
