Na última sexta-feira (25), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, num prazo de 10 dias úteis, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem esclarecimentos sobre a denúncia de que o Congresso Nacional adotou práticas que impedem a identificação do verdadeiro autor das emendas de comissão. Essa determinação ocorre após a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, como amici curiae (entidades amigas da corte), indicarem ao Supremo brechas que foram usadas por deputados e senadores para manter o direcionamento de recursos de emendas parlamentares sem a transparência adequada. 

Em março, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso para dar transparência às emendas parlamentares e, com base nesta decisão, destravou a execução das emendas parlamentares. A denúncia feita pelas organizações aponta uma violação do plano, que previa a identificação dos autores individuais de todas as emendas de comissão. 

“Em nossa manifestação ao Supremo, no início do mês, denunciamos que, mesmo no processo de ratificação das emendas de comissão, onde deveria ser assegurada a identificação dos parlamentares autores, tanto a Câmara quanto o Senado adotaram procedimentos questionáveis que obstaculizam essa identificação. No caso da Câmara, as comissões do Turismo e do Desenvolvimento Urbano têm emendas somando, respectivamente, R$ 18 milhões e R$ 15 milhões apontando que os seus autores são ‘líderes do partido’, enquanto no Senado, as comissões de Assuntos Sociais e de Desenvolvimento Regional têm centenas de emendas onde a indicação do autor é o líder do partido, que enviou recursos principalmente para projetos fora dos seus Estados”, explica Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil. 

De acordo com cálculos realizados pelo UOL, emendas parlamentares totalizando aproximadamente R$ 2,5 bilhões foram ratificadas sem que se atribuísse a transparência adequada sobre os autores individuais destas indicações. 

Decisão do ministro Flavio Dino 

Na decisão da semana passada, o ministro Dino também analisou a manifestação da Transparência Internacional – Brasi e entidades parceiras sobre a Resolução nº 1, de 2025, do Congresso Nacional que regulamentou o processo de aprovação das emendas parlamentares – outro compromisso assumido no Plano de Trabalho. Ao longo do processo de aprovação, estas organizações denunciaram os problemas do texto aprovado por parlamentares.  

Na decisão de sexta, o ministro Flávio Dino reconheceu lacunas no processo que alteração das emendas e indicações que permitiriam a realização de alterações sem identificação dos autores; exigiu explicações do governo federal para garantir que haja verificação do cumprimento de exigências técnicas para a execução das emendas; e determinou a transparência completa das deliberações e decisões do Comitê de Admissibilidade de Emendas, uma instância da Comissão Mista de Orçamento responsável por definir critérios para a aprovação de emendas parlamentares. 

Essas medidas representam avanços importantes para conter práticas que fragilizam a integridade do orçamento público e comprometem o controle social sobre a aplicação de bilhões em recursos federais.  

Combate ao orçamento secreto 

Desde 2021, a Transparência Internacional – Brasil tem denunciado a captura do orçamento público por meio de mecanismos opacos, como as emendas de relator e, mais recentemente, as emendas de liderança.  

Em agosto do ano passado, depois de uma provocação da Transparência Internacional – Brasil, da Transparência Brasil e da Associação Contas Abertas, o ministro Dino adotou medidas para banir a prática de transferir bilhões em emendas ao orçamento federal com pouca transparência e fracos mecanismos de rastreabilidade a Estados e municípios, pulverizando recursos que podem ser facilmente capturados em esquemas de corrupção. Essa prática também burla prioridades técnicas na alocação de recursos, desviando bilhões de políticas públicas prioritárias em benefício de uma alocação política. Por fim, o esquema do orçamento secreto também provoca uma distorção de resultados eleitorais, ao destinar vultosas somas de recursos a localidades e projetos para beneficiar quem está no poder. 

A Transparência Internacional – Brasil seguirá vigilante, propondo reformas e mobilizando esforços para garantir que a gestão dos recursos públicos no Brasil esteja plenamente alinhada aos princípios da legalidade, da transparência e da justiça social.