Acordo de Escazú aguarda ratificação no Brasil há três anos

Tratado entre países da América Latina e Caribe promoveria a democracia ambiental, transparência e proteção de ativistas, mas até hoje não foi enviado para ratificação.

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Há três anos, em 27 de setembro de 2018, o Brasil estava assinando o Acordo de Escazú após um processo de negociação que se iniciou em 2012. Outros 23 países da América Latina e Caribe, interessados em um acordo de cooperação internacional para promover participação pública, acesso à informação e justiça em questões ambientais na região também assinaram o acordo.

Com a ratificação do pacto pela maioria destas nações, o tratado já entrou em vigor em abril deste ano. No entanto, apesar de ter sido um dos primeiros países a assinar o acordo, o Brasil ficou de fora da sua implementação, pois o projeto ainda não foi enviado pelo presidente da República para a ratificação do Congresso Nacional.

Enquanto não tiver a sanção do presidente e do Congresso, o Brasil não será beneficiado pelo acordo.

O Acordo de Escazú segue sendo um importante pacto firmado entre os países da América Latina e do Caribe e tem o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas, principalmente dos povos indígenas. Este é o primeiro tratado ambiental do mundo com mecanismos específicos voltados para a defesa dos direitos humanos e proteção de ambientalistas.

O texto do acordo traz elementos fundamentais para uma governança ambiental efetiva e para o enfrentamento de grandes desafios que temos pela frente, como a redução das emissões de gases do efeito estufa, a adaptação às mudanças climáticas, a erradicação do desmatamento e uma melhor gestão de impactos socioambientais para grandes projetos de infraestrutura.

As soluções para estes desafios só existem através da democracia ambiental que o Acordo de Escazú promove. Elas se tornarão políticas públicas que mudarão a forma como vivemos e que precisam ser elaboradas e discutidas com total transparência e com uma intensa participação da sociedade civil. Sem a inclusão daqueles que historicamente foram excluídos das mesas de decisão, não encontraremos uma saída efetiva para os problemas da crise climática.

Em 2020, fizemos uma análise sobre as vantagens que o Acordo de Escazú traria para o país e as oportunidades de avanços na governança ambiental e na luta contra a corrupção que o Brasil está deixando passar ao não implementar o acordo.

Entre os avanços possibilitados, nos beneficiaríamos especialmente das melhorias nas medidas de proteção à ambientalistas. No Brasil, os defensores ambientais têm uma atuação importantíssima na preservação de áreas protegidas e na fiscalização de agentes públicos e privados, muitas vezes tornando-os também denunciantes de crimes de corrupção associados à destruição ambiental.

São práticas ilegais como a lavagem de dinheiro, o suborno de agentes públicos e a influência indevida do dinheiro nas decisões do Estado que frequentemente possibilitam e financiam atividades devastadoras para o meio ambiente, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal das florestas e a mineração em áreas protegidas.

Não é incomum que ambientalistas e denunciantes tornem-se alvos de ameaças e retaliações por conta do importante trabalho que fazem ao se oporem a atitudes ilícitas. Somos atualmente o quarto país que mais mata ativistas ambientais no mundo.

Além de aumentar a segurança para a atuação dos ativistas, a implementação do Acordo de Escazú traria para o Brasil avanços importantes nos mecanismos de acesso à informação, aumentaria a participação da sociedade civil às decisões ligadas ao meio ambiente, melhoraria a governança na gestão públicas e estimularia a cooperação internacional na região. E todos esses pontos são fundamentais para o fortalecimento da democracia e da luta contra a corrupção.

Também discutimos com representantes de organizações da sociedade civil que atuam na preservação do meio ambiente a importância deste acordo para o Brasil na transmissão: Democracia Ambiental e o Acordo de Escazú.

O Brasil não pode deixar passar a oportunidade de usar este acordo pioneiro para aprimorar sua democracia, cidadania ativa, governança e a conservação ambiental. Ainda há tempo de ratificar e implementar o tratado e isso precisa ser feito o quanto antes.

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