O cenário sem precedentes imposto pelo coronavírus requer das lideranças mundiais ações urgentes para enfrentamento das crises sanitária, econômica e social que vieram à tona com a pandemia. Diante disso, é natural que os governos tenham de agir com celeridade para dar conta de inúmeros desafios — em uma verdadeira corrida contra o tempo para preservar vidas.
Essa rapidez na tomada de decisões — desde compras emergenciais de insumos médicos, passando por transferências diretas de renda a famílias desfavorecidas, até grandes pacotes de estímulo econômico — não pode ser pretexto para suprimir um direito essencial garantido por lei no Brasil e que está presente em diferentes tratados e legislações internacionais, assinados por mais de 120 países: o acesso à informação. Esse direito, em tempos de crise, deveria ser, aliás, priorizado.
Infelizmente, muitos países têm agido na contramão dessa recomendação. No final de março, o governo brasileiro optou suspender, por medida provisória, os prazos de resposta à Lei de Acesso à Informação, o que motivou posicionamento da Transparência Internacional — Brasil. Felizmente, a medida foi suspensa por uma liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal. Situação semelhante se deu no México.
Outra forma de, a pretexto da crise, reduzir o acesso da sociedade às informações sobre a pandemia se dá por meio da perseguição a jornalistas, que, em alguns casos, chegam a ser presos apenas por produzirem reportagens sobre a crise. Esses são os casos da China, Hungria, Romênia e Tailândia.
A decretação de regimes emergenciais — que é uma ação legítima e prevista nos sistemas democráticos — não pode ser instrumentalizada para fins escusos, que, em vez de ajudar, podem agravar os danos da epidemia sobre a vida das pessoas. O cenário de emergência pode facilitar, por exemplo, a ação de empresas que se aproveitam da situação para fechar contratos superfaturados com o poder público — os quais muitas vezes escondem acordos de pagamento de propina. Em resumo, um negócio desse tipo tem o potencial de lesar as finanças públicas e reduzir o poder de fogo dos próprios governos no atendimento das necessidades da população atingida pela doença.
O combate à corrupção ganha particular relevância neste momento justamente por permitir fiscalizar o emprego de cada centavo destinado ao combate do vírus, mesmo sob regimes de exceção. Para isso, os governos devem trabalhar para que não haja entraves na divulgação de dados; a qual deve ser feita em uma linguagem clara e acessível a toda a população. Busca-se assim favorecer o controle social. Essa é uma das recomendações do guia ‘Contratações Públicas em Situações de Emergência’, produzido pela TI Brasil em conjunto com outros doze capítulos do movimento na América Latina.
Somente com a ajuda da sociedade é possível garantir que a maior parte do dinheiro aplicado no enfrentamento da crise seja empregada de forma urgente, mas responsável.
O poder público tem a escolha de olhar a exigência da transparência não como um obstáculo, mas como aliada, fortalecendo a divulgação de informações nos canais oficiais. Deve procurar também o suporte dos veículos de imprensa e da sociedade civil organizada, que são vozes indispensáveis neste momento.
Deve-se optar, portanto, não pelo autoritarismo que obscurece informações — tentação que ganha caminho facilitado nessas situações dramáticas e emergenciais. Os governos devem criar, pelo contrário, condições para trazer luz aos dados, como ocorre nos regimes plenamente democráticos. Assim todos saem ganhando e são criadas as condições ideais para uma travessia mais segura antes as incertezas que este tempo de COVID19 oferece.
Você pode ter mais informações sobre essa discussão acessando artigo (em inglês) “Right to Information: a Matter of Life and Death during the COVID-19 crisis” publicado no blog Voices of Transparency da Transparência Internacional.
Esta nota foi originalmente publicada em 30 de abril de 2020, pelo Medium da Transparência Internacional – Brasil e replicada posteriormente neste blog.
