Franca | São Paulo

O detalhamento das notas indica que o maior desafio para assegurar transparência e participação social na região se concentram na dimensão Legislação, que monitora a publicidade e existência da regulamentação de leis e normas que amparam a transparência e a integridade, cobrindo temas como acesso à informação, proteção de denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais. Um dos casos mais alarmantes está relacionado a Lei de Acesso à Informação (LAI), instrumento que há mais de 10 anos deveria estar regulamentado no nível municipal, porém 5 dos 11 municípios não divulgam se há regulamentação da LAI – Guaíra, Ituverava, Miguelópolis, Pedregulho e São Joaquim da Barra.

Nenhuma prefeitura, nem Franca e Ribeirão Preto, divulga norma para proteção ao denunciante e de conflito de interesses e nem concluiu adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nenhum município possui portal para acompanhamento do andamento das obras públicas pela sociedade e somente Ribeirão Preto divulga a agenda do prefeito.