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Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção

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Compensatory Funds Governance in Corruption Cases

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Novas Medidas contra a Corrupção

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Pacote com 70 medidas anticorrupção, incluindo anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção.
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STF atende a pedido de organizações e decide que emendas parlamentares de Estados e de municípios terão que se adequar a normas de transparência

É a primeira vez que o Supremo determina medidas de transparência sobre emendas subnacionais, que somam R$ 12 bi por ano
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