A Transparência Internacional alerta que a luta contra a corrupção será impactada de forma grave pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na noite desta quinta-feira (14/3), de que a competência para julgar crimes comuns, como lavagem de dinheiro, ligados a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral. No entendimento da organização, essa atribuição deveria ficar com a Justiça Federal.

A decisão deve ser respeitada, assim como a instituição do Supremo Tribunal Federal. Contudo, é preciso ressaltar também que o que foi decidido hoje, em votação apertada, ameaçará seriamente os processos já em curso, com risco real de impunidade; além de prejudicar o desenvolvimento de novos casos anticorrupção. O que mais desejam os réus políticos é que as investigações e processos que apuram os esquemas de corrupção de que são suspeitos sejam transferidos às cortes eleitorais.

A Justiça Federal é a que possui maior capacidade e recursos técnicos para investigar e julgar grandes casos de corrupção. Já a Justiça Eleitoral não tem as condições materiais ou institucionais necessárias para investigar e processar tais casos.

Diante desta situação, é essencial agora que o Congresso Nacional se debruce sobre este tema para resolver definitivamente a questão das competências dos tribunais brasileiros, adequando-as à vocação e à capacidade das instituições judiciais no enfrentamento da corrupção.

A Medida 18 das Novas Medidas contra a Corrupção propõe que juízes e cortes eleitorais sejam responsáveis apenas por questões estritamente relacionadas às eleições, como o registro de candidaturas e partidos políticos. Essa medida tem por objetivo, entre outras questões, dar celeridade e melhorar a eficiência do Poder Judiciário, tanto nas resoluções de questões eleitorais, quanto na apuração e responsabilização de crimes de corrupção.

Por essa razão, seguiremos trabalhando pela aprovação da Medida nº 18 no Congresso Nacional.

Esta nota foi originalmente publicada em 14 de março de 2019 pelo Medium da Transparência Internacional – Brasil e replicada posteriormente neste blog.