O Brasil pagou ao menos R$ 24,3 bilhões acima do teto constitucional a cerca de 67,3 mil servidores públicos em 2025, segundo levantamento apresentado em 9 de novembro de 2026 por sete organizações da sociedade civil, entre elas a Transparência Internacional – Brasil.
É o que chamamos de “supersalários”: remunerações que furam o limite que a Constituição fixa para o funcionalismo – hoje de R$ 46.366,19 por mês, o que recebe mensalmente um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O valor equivale a cerca de 39% do déficit primário federal de 2025, de R$ 61,7 bilhões. A maior parte dos pagamentos vai para poucas carreiras do sistema de Justiça e chega por meio de penduricalhos: auxílios, gratificações e verbas indenizatórias que, na prática, funcionam como salário.
Precisamos combater os supersalários porque eles geram desigualdades dentro do próprio Estado: são um dinheiro público que é gasto para benefício de poucos; desrespeitam a Constituição, pois criam exceções numa regra que deveria valer para todos; geram desconfiança junto às instituições públicas; e são marcados pela falta de transparência, já que não é possível ter acesso a dados individualizados de pagamentos, o que dificulta sua fiscalização e o monitoramento.
O que são supersalários e porque eles estão acima do teto
Supersalário é toda remuneração mensal no setor público acima do limite previsto na Constituição, segundo a definição usada pelo Centro de Liderança Pública (CLP).
O problema é que existem maneiras desse limite ser contornado. A Constituição exclui do teto as verbas de natureza indenizatória, ou seja, o ressarcimento de despesas de quem trabalha. Ao longo dos anos, órgãos públicos passaram a criar dezenas de benefícios com esse rótulo, chamados de “penduricalhos”. Segundo a CLP, entre eles estão auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-creche, horas extras, adicional noturno e outras indenizações. Pagos todo mês, eles deixam de ressarcir os gastos e, na prática, viram salário extra.
Os valores bilionários dos penduricalhos
Levantamento da Transparência Brasil chegou a contabilizar 60 tipos diferentes de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. E o efeito é cascata: quando um órgão cria um benefício, outras carreiras pedem equiparação e assim o gasto público aumenta.
Um estudo da República.org revelou que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, esses penduricalhos custaram ao país cerca de R$ 20 bilhões. Desse total, a magistratura respondeu por R$ 11,5 bilhões, o Ministério Público por R$ 3,2 bilhões e o Executivo federal por R$ 4,33 bilhões — dos quais 82% na Advocacia-Geral da União e nas procuradorias federais.
No outro extremo, segundo esse mesmo estudo, sete em cada dez servidores públicos recebem até R$ 6.189 por mês. Na comparação internacional apresentada pelas entidades, o Brasil gastou 21 vezes mais que a Argentina, segunda colocada, com pagamentos acima do teto.
As polêmicas recentes
Em 25 de março de 2026, o STF fixou, no Tema 966 de repercussão geral, que verbas indenizatórias criadas por atos administrativos e leis estaduais acabam, que a conversão de licença compensatória em dinheiro é proibida e que fundos de honorários advocatícios são públicos e estão sujeitos ao teto.
Não foi exatamente um avanço. Segundo a Transparência Brasil, a tese criou um novo patamar remuneratório, legalizando pagamentos de até 70% acima do subsídio de ministro do STF.
Pelas regras provisórias, magistrados e membros do Ministério Público podem receber até 35% do subsídio em verbas indenizatórias e mais 35% por tempo de serviço. Somadas ao teto, as parcelas levam a ganhos de cerca de R$ 78,8 mil por mês. Essas regras valem até que o Congresso aprove uma lei federal sobre o tema.
Projetos parados
Depois da decisão, uma série de movimentos contrariou o que foi decidido: uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público recriou o auxílio-moradia; o Superior Tribunal Militar pagou gratificações de até R$ 15 mil; e a Advocacia-Geral da União ampliou seu auxílio-saúde, com reembolso até de academia (a medida foi suspensa após repercussão negativa).
Enquanto isso, o projeto de lei que deveria regulamentar o teto nacionalmente está há anos parado. O PL 6.726/2016 nasceu no Senado em 2016 e estava parado na Câmara desde 2018. A coalizão da qual a Transparência Internacional – Brasil faz parte pede agora avanço dos PLs 3.401/2025, que limita verbas indenizatórias, e 3.328/2025, que amplia a transparência remuneratória.
As propostas da sociedade civil
O manifesto de 9 de novembro, assinado por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional – Brasil, pede que o combate aos supersalários seja prioridade imediata do próximo mandato presidencial e do Congresso que toma posse ano que vem.
O texto reúne 11 propostas. As principais são:
1. Uma lei nacional com critérios claros para separar verbas remuneratórias de indenizações;
2. Indenizações apenas para compensar despesas efetivas, com caráter eventual, individual e transitório;
3. Submeter ao teto qualquer parcela remuneratória, independentemente do nome;
4. Cobrar Imposto de Renda sobre o efetivo acréscimo patrimonial;
5. Contracheques com informações padronizadas e acessíveis;
6. Proibir a criação de benefícios por resoluções administrativas ou decisões de conselhos, sem lei;
7. Auditorias, previsão orçamentária e critérios mais rígidos para pagamentos retroativos;
8. Responsabilizar administrativamente gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem respaldo legal;
9. Acabar com a vinculação automática de remunerações entre carreiras;
10. Criar uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos.
As propostas dependem de tramitação no Congresso e de decisões do STF e dos conselhos de Justiça para serem aprovadas e postas em prática.
É possível participar da mobilização contra os supersalários acompanhando a tramitação dos Projetos de Lei 3.401/2025 e 3.328/2025; cobrando de seus candidatos eleitos e dos parlamentares do seu Estado um compromisso público com a lei nacional; consultando os pagamentos de cada órgão nos portais de transparência; e apoiando o trabalho de monitoramento feito pelas organizações da sociedade civil.