Brasília, 3 de junho de 2026 — A Transparência Internacional – Brasil tomou conhecimento, com preocupação, da minuta de determinação publicada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que propõe a adoção de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros e utiliza, entre outras fontes, informações e análises da Transparência Internacional para fundamentar parte de suas conclusões.
A organização observa que a minuta cita corretamente o enfraquecimento do combate à corrupção no Brasil como um fator que afeta a confiança, a segurança jurídica e as relações econômicas e comerciais do país com o restante do mundo. A corrupção compromete a capacidade de qualquer país de promover relações comerciais íntegras, justas e sustentáveis, além de prejudicar a concorrência leal, a eficiência econômica e o desenvolvimento.
Contudo, ao analisar o documento, a Transparência Internacional – Brasil parte da premissa que a agenda anticorrupção é um bem público global, construído ao longo de décadas por meio de tratados multilaterais, instituições independentes e cooperação entre países. Foi este, aliás, o caminho promovido pelos Estados Unidos nas décadas de 1990 e 2000, nos âmbitos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O uso seletivo da pauta anticorrupção como instrumento de pressão comercial ou geopolítica — por qualquer governo, em qualquer direção — representa um risco à credibilidade dessa agenda e aos mecanismos internacionais que a sustentam. A imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos ao Brasil, com base em investigação que aponta deficiências no combate à corrupção, representa uma violação da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção que estabelece que os princípios da igualdade soberana e da não intervenção nos assuntos internos de outros Estados devem orientar as ações de combate à corrupção em todo o mundo.
Os retrocessos no Brasil são graves, mas comparáveis ao que ocorre nos EUA
O documento faz referência à queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, bem como às manifestações da Transparência Internacional – Brasil sobre a grave crise do sistema de responsabilização por corrupção no país. Entre os exemplos citados está a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou de forma generalizada as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht/Novonor. A decisão permanece vigente e produzindo impactos sistêmicos no Brasil e em diversos outros países, apesar de se basear em alegações já demonstradas como infundadas e de os recursos apresentados por instituições legitimadas permanecerem sem julgamento após quase três anos.
Diante da magnitude do caso — considerado internacionalmente como o maior esquema de suborno transnacional da história —, a anulação total dessas provas representa a mais grave e ostensiva violação já registrada aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE. O enfraquecimento da responsabilização em casos dessa natureza gera consequências que ultrapassam as fronteiras nacionais e afetam diretamente a cooperação internacional no combate à corrupção.
Ao mesmo tempo, a Transparência Internacional – Brasil ressalta que os problemas apontados em relação ao Brasil não podem obscurecer os graves retrocessos observados também nos Estados Unidos. O país igualmente registrou deterioração significativa em sua avaliação no Índice de Percepção da Corrupção e adotou medidas que não apenas violam compromissos internacionais mas também impactam todo o sistema multilateral anticorrupção.
Entre elas destaca-se a suspensão inicial e a posterior adoção declarada de critérios seletivos para a aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), legislação pioneira e referência mundial no combate ao suborno transnacional. Também merece atenção a decisão tomada em 2025 que enfraqueceu substancialmente a implementação da Corporate Transparency Act dos Estados Unidos, ao restringir a obrigação de divulgação dos verdadeiros proprietários (“beneficial owners”) principalmente às empresas estrangeiras e dispensar amplamente as empresas norte-americanas dessa exigência. Recentemente, o Government Accountability Office (GAO)3, órgão independente vinculado ao Congresso dos Estados Unidos, recomendou o restabelecimento integral dessa obrigação em razão do aumento dos riscos associados ao uso de empresas de fachada para corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A Transparência Internacional – Brasil também alerta que a minuta propõe a exclusão do comércio de carnes da incidência das tarifas adicionais. A decisão chama atenção pelo peso dominante da JBS nesse setor. A empresa e seus controladores confessaram participação em um dos maiores esquemas de corrupção já revelados no mundo, envolvendo pagamentos ilícitos a autoridades públicas e obtenção de vantagens indevidas relacionadas à expansão de seus negócios – inclusive no mercado dos Estados Unidos – por meio de crédito subsidiado em condições extraordinariamente favoráveis, obtidos em negociações que envolveram o suborno de autoridades e gestores de fundos de pensão.
Apesar das confissões, dos acordos celebrados e do vasto conjunto probatório existente, a empresa e seus controladores continuam se beneficiando de um cenário de ampla impunidade no Brasil. Entre outras medidas, decisão do mesmo ministro Dias Toffoli suspendeu a cobrança da multa de aproximadamente R$ 10 bilhões decorrente do acordo de leniência firmado pela empresa. Também permanece objeto de questionamentos públicos a falta de transparência e a baixa proporcionalidade das sanções impostas aos controladores do grupo. Ao mesmo tempo, reportagens da imprensa indicam que os irmãos Batista mantêm interlocução próxima com integrantes da atual administração Trump.
Com relação ao Pix, a Transparência Internacional – Brasil reafirma a importância da ferramenta criada pelo Banco Central do Brasil para ampliar a inclusão financeira, reduzir custos de transação e modernizar o sistema de pagamentos do país. A ampla adoção do Pix contribuiu para reduzir a circulação de dinheiro em espécie e aumentar a rastreabilidade das transações financeiras, criando condições potencialmente favoráveis ao combate à lavagem de dinheiro, à evasão fiscal e a outros fluxos financeiros ilícitos.
A organização também reconhece os avanços recentes obtidos por meio da atuação coordenada do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Receita Federal, do Ministério Público e das forças policiais, especialmente no uso crescente de inteligência financeira.
A Transparência Internacional – Brasil mantém e reitera suas denúncias sobre os graves retrocessos observados no combate à corrupção no país nos últimos anos, cujas responsabilidades são compartilhadas entre os três Poderes da República. Ao mesmo tempo, alerta para os riscos do uso seletivo da agenda anticorrupção como instrumento de disputa comercial e geopolítica, fenômeno que também tem se manifestado em outras partes do mundo.
A corrupção continua sendo um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico sustentável, à justiça social, à proteção ambiental, à governança democrática e à paz. O compromisso com seu enfrentamento exige coerência, integridade e respeito aos compromissos multilaterais por parte de todos os países, sem exceções e sem seletividade.
