Foi publicada, nesta quarta (11/março), decisão do ministro Dias Toffoli pelo arquivamento definitivo da investigação contra a Transparência Internacional (Pet. 12.061) no Supremo Tribunal Federal (leia a íntegra do documento abaixo). A decisão encerra um episódio de assédio judicial que se arrasta há anos contra a organização.
Desde outubro de 2024, a Procuradoria‑Geral da República já havia se manifestado pelo arquivamento do procedimento, apontando a ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações e a falta de competência do ministro Dias Toffoli para conduzi-las.
A investigação no STF integra um contexto mais amplo de ataques difamatórios e assédio incessantes contra a Transparência Internacional iniciados em 2019, quando surgiu, pela primeira vez, a fake news de que a TI receberia ou administraria recursos de acordos de leniência no país.
Em outubro de 2019, a TI Brasil apresentou um relatório à OCDE denunciando graves retrocessos na luta anticorrupção no Brasil. Entre os fatos citados no relatório estava a instauração do “Inquérito das Fake News”, determinada de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Entre os primeiros atos do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, esteve a suspensão de uma auditoria da Receita Federal que incluía as esposas do próprio ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Poucos dias depois, em sessão plenária do Supremo, o ministro Gilmar Mendes atacou a OCDE e a Transparência Internacional e lançou publicamente — pela primeira vez — a fake news de que nossa organização receberia recursos de acordos de leniência. Essa informação falsa tem, há sete anos, alimentado campanhas difamatórias contra a Transparência Internacional.
A verdade, reiterada e documentada inúmeras vezes, é simples: a TI jamais recebeu um centavo de qualquer acordo de leniência ou de qualquer empresa ou autoridade pública ligada à Lava Jato ou a qualquer operação anticorrupção no Brasil. Não recebeu porque recusou sistematicamente todas as ofertas nesse sentido, fosse de agentes públicos ou privados genuinamente interessados em fortalecer a luta anticorrupção, fosse daqueles que buscavam limpar sua imagem ou capitalizar politicamente com a pauta.
Ao contrário, o trabalho da organização concentrou-se em estudar e propor mecanismos de transparência e governança para a destinação de recursos compensatórios decorrentes de grandes casos de corrupção, para que alcancem efetivamente as vítimas, restituam direitos violados e reforcem a integridade pública. Foi precisamente a distorção desse trabalho o método principal da desinformação profissional.
Apesar dos reiterados desmentidos — documentados e apresentados pela Transparência Internacional, pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas da União e pela imprensa nacional e internacional —, a fake news continuou sendo explorada politicamente por autoridades poderosas e repercutida massivamente, com centenas de matérias e milhares de postagens por blogs e influenciadores financiados por empresas corruptas, seus escritórios de advocacia e até verba pública.
Essas campanhas também envolveram ataques diretos de empresas, como a J&F, proprietária da JBS e protagonista de um dos maiores esquemas de corrupção da história, que igualmente disseminou desinformação e promoveu assédio contra a Transparência Internacional.
No final de 2023, a TI Brasil apresentou à OCDE uma nova denúncia por graves violações da Convenção Antissuborno, novamente envolvendo o ministro Dias Toffoli — desta vez relacionadas à anulação total das provas do acordo de leniência da Odebrecht/Novonor. Então o que começou como uma campanha de difamação evoluiu para algo ainda mais grave: o uso do sistema judicial como instrumento de intimidação contra uma organização da sociedade civil. Pouco tempo depois dessa segunda denúncia, o ministro instaurou no STF uma investigação contra a Transparência Internacional, baseada em uma notícia‑crime apresentada em 2020 contra a TI e membros do Ministério Público Federal pelo deputado federal e ex‑presidente do PT, Rui Falcão, representado pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo “Prerrogativas”. A notícia‑crime repetia exatamente a mesma fake news que, desde 2019, vem sendo disseminada para atacar a TI, ignorando inclusive os desmentidos oficiais da própria Procuradoria‑Geral da República. Hoje, diante das gravíssimas revelações sobre as condutas de autoridades, empresas, advogados e comunicadores que, nos últimos anos, lideraram campanhas incessantes e coordenadas contra a Transparência Internacional, a sociedade pode compreender com maior nitidez a extensão do jogo de interesses envolvidos — e a importância da luta resiliente contra a corrupção.
A TI Brasil sofreu ataques da esquerda, da direita e, sobretudo, de cima. Nunca fomos intimidados. Nunca recuamos. Nunca desviamos um milímetro de nossa missão de denunciar e combater a corrupção. E seguiremos assim. Na próxima semana, apresentaremos uma nova denúncia ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE envolvendo a cúpula do Poder Judiciário.
A TI resistiu — e continuará resistindo —, mas o custo do assédio judicial é altíssimo, e muitas organizações e indivíduos ao redor do mundo não resistem. Por isso, seguimos lutando, ao lado de parceiros como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), para que o Brasil aprove uma Lei contra o Assédio Judicial, inspirada na recém-aprovada legislação europeia anti‑SLAPP (strategic lawsuits against public participation). O Brasil precisa proteger ativistas, jornalistas, servidores públicos e cidadãos que denunciam a corrupção em defesa do interesse público.
Agradecemos profundamente a todas as pessoas e instituições que estiveram ao nosso lado apoiando a Transparência Internacional, nossa equipe e nossa causa. Somos especialmente gratos às equipes dos escritórios BFBM e Davi Tangerino Advogados, que, com generosidade, competência e compromisso genuíno com a justiça, defenderam a TI Brasil.
Seguiremos, com um movimento cada vez mais amplo e forte, lutando contra a corrupção — porque nossa causa é, antes de tudo, uma luta por direitos e por justiça.
Íntegra da decisão
Leia, a seguir, a decisão do ministro Dias Toffoli pelo arquivamento da investigação contra a Transparência Internacional:
