Os privilégios de membros do Judiciário, do Ministério Público e de outras carreiras jurídicas no setor público estiveram novamente em pauta ao longo de 2025, com destaque para a redução da transparência, a persistência dos chamados “supersalários” e o assédio judicial para coibir questionamentos. Em agosto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tribunais pudessem exigir identificação prévia para acesso aos dados de remuneração de juízes. A proposta se inspira em resolução similar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que é contestada perante o STF. Em outubro, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade sustentando que a resolução viola o direito de acesso à informação e ameaça a liberdade de imprensa. Vale ressaltar que tem se tornado mais comum a prática de assédio judicial contra a imprensa, como no caso de uma jornalista do Rio Grande do Sul condenada a indenizar uma desembargadora após divulgar sua remuneração.
Sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, o CNJ promoveu uma espécie de normalização dos “penduricalhos”. Ao longo de sua gestão, Barroso desqualificou críticas aos salários que excedam o teto constitucional — fixado em R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025. Ao mesmo tempo, o ministro se disse favorável a normas limitando o pagamento de alguns tipos de verbas indenizatórias, mas ressalvou que o tema deve ser discutido pelo Congresso.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente, divulgado em julho, revelou que os chamados “supersalários” do Judiciário — ou seja, os penduricalhos e benefícios extras além do salário-base — aumentaram de R$ 7 bilhões em 2023 para R$ 10,5 bilhões em 2024, um crescimento de 49,3%. Segundo esse levantamento, a remuneração líquida média dos magistrados subiu de cerca de R$ 45 mil em 2023 para aproximadamente R$ 66 mil em fevereiro de 2025, impulsionada pelos pagamentos adicionais. Além desse aumento médio indicado pelo levantamento, salários que excedem em muito o teto continuam fazendo parte do cotidiano do Judiciário. Em dezembro, por exemplo, veio à tona a notícia de que cinco juízes em Rondônia receberam, em um único mês, quase R$ 8 milhões.
No início de 2025, 53 juízes federais acionaram o CNJ reivindicando os mesmos benefícios e “indenizações” pagos a magistrados estaduais e membros do Ministério Público, em nome da isonomia entre carreiras. Em março, a corregedoria do CNJ estabeleceu pela primeira vez um teto para os penduricalhos pagos a juízes, em valor igual ao teto do funcionalismo federal. Na prática, isso permitiria pagamentos de até R$ 92,7 mil mensais para magistrados.
A despeito dessas e outras medidas que ampliaram as benesses, Barroso defendeu publicamente que muitas críticas aos gastos do Judiciário são “injustas” ou fruto de má interpretação do trabalho dos magistrados. Argumentou, ainda, que o orçamento da Justiça está congelado desde 2017, salvo atualizações inflacionárias, e que os acréscimos remuneratórios teriam respaldo legal em razão da elevada carga de trabalho. Ao mesmo tempo, medidas adotadas sob sua gestão restringiram a transparência de gastos públicos do Judiciário: houve casos de omissão de dados sobre viagens em aeronaves da FAB usadas por ministros, sigilo sobre destinos e passageiros e divulgação incompleta de custos dessas atividades.
Esses benefícios ampliados para magistrados e sua opacidade colocam em evidência os privilégios da classe. Após assumir a presidência do CNJ, o ministro Edson Fachin mostrou disposição de enfrentar a questão, prometendo um mapeamento de supersalários e maior respeito ao teto constitucional.
Em paralelo, outras carreiras também ampliaram seus privilégios. Também em 2025, a AGU alcançou recorde em pagamentos de honorários de sucumbência, com repasses extras que somaram 5 bilhões entre janeiro e julho. Expandindo o escopo, estudo da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente revelou que advogados e procuradores do governo federal receberam R$ 4,5 bilhões acima de teto remuneratório entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Já no Ministério Público, dados indicam que 98% dos promotores e procuradores ganharam acima do teto constitucional em 2024, com valores que somam R$ 2,3 bilhões. No que diz respeito ao MP, preocupa também a crescente opacidade de seus dados. Segundo a Transparência Brasil, o MP tem atuado, nos últimos anos, para dificultar o acesso a informações e ocultar dados salariais.
No caso específico do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi autorizado o pagamento retroativo de até R$ 1 milhão a cerca de 1.900 procuradores e promotores, em custo total de até R$ 1 bilhão para os cofres públicos. O benefício, chamado de “compensação por assunção de acervo”, é direcionada a servidores que lidaram com uma carga de processos mais elevada que a usual, especialmente entre janeiro de 2015 e agosto de 2023. Nesses casos, o cenário é claro: enquanto o Judiciário não der o exemplo, as demais carreiras seguirão normalizando as manobras para ultrapassar o teto.
