Em antecipação às eleições de 2026, o Congresso tentou, novamente, introduzir alterações à Lei da Ficha Limpa e ao Código Eleitoral.
No caso da Ficha Limpa, os esforços foram para reduzir o tempo e o modo de calcular a inelegibilidade. Além de reduzir o prazo de oito para apenas dois anos, propostas apresentadas por parlamentares tentavam mudar o início da contagem, antecipando a inelegibilidade para a primeira condenação por um órgão colegiado. Na prática, isso permitiria que um político superasse a suspensão do direito de ser eleito no curso do mandato ou em curto período posterior a ele, reduzindo a chance de ficar sem cargo. Isso poderia beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como Eduardo Cunha, José Roberto Arruda, Anthony Garotinho, Marcelo Crivella e outros políticos condenados .
Com amplo apoio partidário e rejeição de 83% dos brasileiros, uma parte do projeto acabou sendo aprovada. Apesar de não reduzir o prazo de inelegibilidade, o Senado aprovou a alteração dos termos inicial e final de contagem, fazendo com que o prazo da inelegibilidade passe a correr da decisão que decretar a perda de mandato ou da data de renúncia — e não mais do fim do mandato. Em mais uma pauta corporativista que contraria os anseios populares, essa alteração representa um retrocesso adicional para os esforços de combater a corrupção.
A Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional. Foi resultado do esforço de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. A sua aprovação resultou do desejo legítimo da população de impedir que corruptos e outros criminosos voltassem rapidamente ao poder. Os sucessivos esforços para enfraquecê-la, reduzir o seu alcance e minar a sua capacidade de proteger a moralidade e a probidade da administração pública representam um afronte à vontade popular. Com apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pelo Congresso, caberá ao Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre essa alteração à Lei da Ficha Limpa.
O Código Eleitoral, que completou 60 anos em 2025, foi também alvo de manobras políticas que não prosperaram. O Congresso passou o ano tentando alterar as regras, mas perdeu o prazo para as eleições de 2026. Nos primeiros meses de 2025, o projeto do chamado “Novo Código Eleitoral” incluía importantes avanços, como a reserva de cadeiras para mulheres em casas legislativas e a definição de quarentena de quatro anos para a candidatura de juízes, membros do Ministério Público, militares, policiais e guardas municipais. Ao passar pela CCJ do Senado, no entanto, acabou recheado de retrocessos e inconstitucionalidades: o texto tira os limites ao autofinanciamento de campanha, restringe o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral, extingue regras ao uso de verbas partidárias e cria o “voto impresso” — uma cédula que seria despejada pela urna diretamente em um local lacrado. Caso fosse aprovado pelo plenário do Senado, representaria um grave ataque ao sistema eleitoral.
Mesmo com a tramitação acelerada, o projeto esbarrou na falta de acordo em diversos pontos. Novamente, a tentativa de mudar a lei às vésperas de uma eleição trouxe à tona a insegurança jurídica em mais uma dimensão da vida política nacional. Um levantamento de abril mostrou que o Congresso tinha 1.203 projetos para alterar as normas eleitorais e políticas. O Brasil nunca teve mais de uma eleição com as mesmas regras vigentes, e os parlamentares seguem trabalhando para manter essa instabilidade. Todo ano ímpar é visto como uma oportunidade de influenciar a próxima disputa eleitoral — mas isso raramente ocorre com adequado debate democrático e participação de diferentes setores da sociedade.
