Em 2025, o Legislativo seguiu avançando seu controle sobre o orçamento federal, com manobras para driblar a fiscalização de outras instituições, maior pressão sobre o Judiciário e o Executivo e novos esquemas envolvendo o uso indevido de emendas parlamentares. A fatia crescente consumida pelas emendas reforçou o poder político do Congresso sobre a execução orçamentária, prejudicando a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas com bases técnicas, multiplicando os casos de corrupção local e gerando um descontrole das contas públicas, com imenso impacto fiscal. Além disso, criará um ambiente de disputa desigual nas eleições de 2026.
Em 2025, o governo federal efetuou o pagamento de R$ 31,5 bilhões em emendas, o maior valor nominal na história. Além disso, outros R$ 15,5 bilhões foram empenhados e aguardam pagamento. Para 2026, o orçamento aprovado prevê R$ 61 bilhões em emendas, um novo recorde.
Além do volume inédito, a falta de transparência, em especial no caso das emendas pix, levou a Transparência Internacional – Brasil e outras quatro organizações brasileiras — Instituto Marielle Franco, Tenda das Candidatas Instituto, VoteLGBT e Instituto de EstudosSocioeconômicos — a denunciarem o modelo das emendas parlamentares às Nações Unidas, apontando seus riscos de ineficiência e corrupção. Segundo o relatório apresentado pelas organizações, a falta de critérios públicos claros e o uso excessivo das emendas favorecem planos eleitorais dos parlamentares, subvertendo o funcionamento democrático do orçamento.
Ao longo do ano, foram revelados casos concretos de mau uso e desvio de emendas, muitos envolvendo relações pessoais, eleitorais ou familiares de parlamentares. Apenas na Polícia Federal, tramitam mais de 100 inquéritos apurando o envolvimento de senadores e deputados federais. Em 2025, vieram à tona episódios como a indicação de emenda milionária por um deputado federal gaúcho em favor da noiva vereadora, a morte de uma professora pernambucana após comparecimento a uma delegacia para depor sobre emendas e a exoneração do ministro Juscelino Filho, das Comunicações, por desvios quando era deputado federal.
O caso de Juscelino Filho merece especial atenção. Não apenas porque ele envolve o desvio de emendas na fase inicial do orçamento secreto, antes da atual legislatura, como também porque resvala sobre o Poder Executivo, já que o acusado ocupou o cargo de ministro enquanto o inquérito era conduzido pela PF e permaneceu na posição após o indiciamento. O ex-ministro agora responde perante o STF pelo suposto desvio de emendas parlamentares em benefício próprio. Juscelino Filho é acusado de direcionar emendas para a pavimentação de estradas de terra próximas a fazendas de sua família em Vitorino Freire, no interior do Maranhão, enquanto sua irmã era prefeita da cidade. As emendas eram pagas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em benefício, ao menos parcialmente, de uma empresa que, segundo a PF, tinha Juscelino como sócio oculto.
Talvez o exemplo mais emblemático de investigação sobre o uso desse mecanismo seja a Operação Overclean, que investiga a atuação de agentes políticos e empresários num esquema de desvio de recursos públicos provenientes de emendas por meio de contratos de limpeza urbana e outros serviços. Segundo a PF, o esquema funcionava a partir da indicação direcionada de emendas para municípios específicos, seguida de licitações fraudadas ou contratos simulados, com superfaturamento e retorno de parte dos valores em forma de propina a operadores políticos, empresários e agentes públicos. Também há indícios de desvio de recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), ente federal com presença em diversos Estados.
Ao longo das investigações, a PF identificou mais de uma centena de pessoas envolvidas, incluindo empresários do setor de serviços, intermediários financeiros, servidores públicos e políticos com mandato ou ligação direta com gabinetes parlamentares. Um dos nomes principais é José Marcos Moura, empresário conhecido como “Rei do Lixo” por seus numerosos contratos de coleta e limpeza na Bahia e em outros Estados. Também há indícios de envolvimento da cúpula do União Brasil, como Antônio Rueda (PE), Davi Alcolumbre (AP) e Elmar Nascimento (BA), além de parlamentares de outros partidos.
Também são investigados por crimes associados às emendas os deputados federais do PL Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), além do suplente Bosco Costa (SE). Eles são acusados de corrupção passiva por meio da negociação de emendas parlamentares em troca de propina. As investigações apontam, por exemplo, que os parlamentares cobraram R$ 1,67 milhão do prefeito de São José de Ribamar (MA) como contrapartida para emendas de R$ 6,67 milhões para a área da saúde. A PGR aponta que Maranhãozinho atuava como líder do grupo, enquanto Bosco Costa usava contas de terceiros para movimentar e mascarar os valores. Além disso, há indícios de ameaças contra prefeitos que resistissem ou negassem o pagamento de propina, mostrando a capacidade de articulação e coação do grupo no desvio de recursos públicos.
