Em decisão unânime, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram arquivar o processo 007.087/2022-5, que analisava a legalidade do Memorando de Entendimento firmado entre a Transparência Internacional e o Ministério Público Federal (MPF). O acórdão, proferido na quarta-feira (24), concluiu que não houve qualquer irregularidade nos memorandos celebrados em 2014 e 2017, e que tampouco houve danos ao erário ou repasse de recursos à Transparência Internacional ou qualquer entidade privada oriundos do acordo de leniência da J&F Investimentos S.A.
A decisão do TCU, que confirma parecer emitido pela área técnica do órgão, desmente alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e de anular a multa bilionária imposta à J&F após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala. A referida decisão reforça entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
O acórdão reitera reservas expressas no parecer da área técnica quanto às recomendações contidas no relatório técnico “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção: guia de boas práticas para promover a reparação de danos à sociedade”, publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 2019. O documento do TCU entende que algumas propostas continham fragilidades de governança e não se alinham a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou modelos de reparação social com recursos de acordos de leniência fora do processo orçamentário oficial.
A Transparência Internacional reafirma sua discordância da análise técnica do TCU, pois o modelo de governança proposto inclui um conjunto robusto de mecanismos de integridade, como due diligence, código de ética e conformidade legal, política de conflitos de interesse, comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos, relatórios de gestão e conformidade, ouvidoria e canal de denúncias, e política de proteção a denunciantes (whistleblowers).
Apesar da discordância técnica e pontual, a Transparência Internacional – Brasil reconhece a legitimidade das preocupações levantadas e valoriza o debate público sobre modelos de reparação social em casos de corrupção, prática recomendada por organismos multilaterais e já adotada em diversos países. Lamenta, contudo, que esse debate tenha sido sistematicamente interditado por campanhas de desinformação que, há sete anos, tentam criminalizar sua atuação e abrir caminho para a impunidade de corruptos poderosos.
A Transparência Internacional – Brasil seguirá firme em seu compromisso de denunciar a corrupção e promover soluções éticas e eficazes de reparação e de garantia de direitos das vítimas da corrupção.
