O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem (05 de agosto de 2025), um parecer técnico que confirma que não houve qualquer ilegalidade nos Memorandos de Entendimento firmados entre a Transparência Internacional e o Ministério Público Federal em 2014 e 2017. O documento técnico do TCU também atestou que não houve qualquer repasse de recursos à entidade no âmbito do acordo de leniência da J&F Investimentos S.A.
A análise reforça o entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), desmentindo alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e de anular a multa bilionária imposta à J&F após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala.
O parecer expressa reservas quanto às recomendações contidas no relatório técnico publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 2019, intitulado “Governança de Recursos Compensatórios em Casos de Corrupção: guia de boas práticas para promover a reparação de danos à sociedade”. Embora reconheça que o relatório foi resultado do acordo de cooperação e não gerou efeitos práticos, o documento do TCU entende que algumas propostas continham fragilidades de governança e não se alinham a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou modelos de reparação social com recursos de acordos de leniência fora do processo orçamentário oficial.
A Transparência Internacional discorda da análise técnica do TCU, pois considera que o parecer não leva em conta o conjunto robusto de mecanismos de governança propostos no relatório, como:
- Due diligence
- Código de ética e conformidade legal
- Política de conflitos de interesse
- Comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos
- Relatórios de gestão e conformidade
- Ouvidoria e canal de denúncias
- Política de proteção a denunciantes (whistleblowers).
Esses mecanismos, se devidamente implementados, garantem padrões internacionais de integridade e mitigam riscos de cooptação e conflitos de interesse.
Apesar da discordância técnica, a Transparência Internacional – Brasil reconhece a legitimidade das preocupações levantadas e valoriza o debate público sobre modelos de reparação social em casos de corrupção, prática recomendada por organismos multilaterais e já adotada em diversos países. Lamenta, contudo, que esse debate tenha sido sistematicamente interditado por campanhas de desinformação que, há sete anos, tentam criminalizar sua atuação e abrir caminho para a impunidade de corruptos poderosos.
A Transparência Internacional – Brasil segue firme em seu compromisso de denunciar a corrupção e promover soluções éticas e eficazes de reparação dos direitos das vítimas.
