A Transparência Internacional – Brasil, juntamente com a Transparência Brasil e a Contas Abertas, denunciaram para o Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento do plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional como condição para o reestabelecimento da execução das emendas parlamentares. O referido plano, homologado pelo Supremo, pressupunha a adoção de medidas para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
No entanto, o Congresso Nacional aprovou a resolução nº 1 de 2025, que contraria estes objetivos fundamentais. Destacadamente, a resolução não assegura a possibilidade de identificação nominal do/a parlamentar que sugerir ou indicar emenda à bancada estadual e às comissões temáticas e, ainda, institui nova modalidade de emenda – a “emenda de líder partidário” – que é incompatível com o ordenamento constitucional. Ao longo do processo legislativo, as três organizações apontaram, em diversas oportunidades, estes problemas, mas foram ignoradas.
Adicionalmente, a resolução preserva a opacidade das emendas PIX, ao não exigir maior detalhamento dos objetos beneficiados com recursos; não assegura o fornecimento de dados estruturados, o que é fundamental para a sua inserção nas plataformas de transparência; reduz a exigência de informações; amplia a opacidade e a arbitrariedade em alterações posteriores às emendas e indicações; e empodera instâncias decisórias sem transparência e sem espaços de participação social, como as bancadas partidárias e a Comissão de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Orçamento. Por fim, descumpre o plano de trabalho também ao não estabelecer critérios técnicos para a formulação e a execução das emendas parlamentares.
As lacunas e deficiências da resolução CN nº 1 comprometem sobremaneira a implementação integral do plano de trabalho. Por este motivo, as organizações solicitaram que seja reinstituído o bloqueio à execução de emendas parlamentares até a reparação das deficiências identificadas.
