A agenda de governo aberto é uma tendência global de reforma do Estado a partir da ampliação de espaços democráticos. Essa agenda promove a integração de valores como a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
A abertura de Câmaras e Governos objetiva reduzir déficits de democracia que vêm se avolumando em razão do abalo da credibilidade das instituições públicas e da distância entre políticos e os seus eleitores.
O Município é onde nasce a política e, portanto, onde a democracia é vivida mais intensamente. Prefeitos e vereadores são os políticos mais próximos do povo, por isso, é fundamental que os candidatos a esses cargos eletivos adiram à agenda de governo aberto e ao parlamento aberto.
Diante da crescente demanda por transparência e ética na política, candidatos que defendem essa agenda demonstram compromisso com uma gestão democrática e responsável, o que pode se traduzir em maior apoio eleitoral e em administrações públicas mais legítimas e eficientes.
As recomendações abaixo foram sistematizadas pelos autores, com base em diretrizes da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), da Open Government Partnership (OGP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo fortalecer o debate dessa agenda nas candidaturas brasileiras nas eleições municipais de 2024.
Recomendações para Candidatos a Vereadores em Câmaras Municipais Abertas:
- 1. Garantir ampla transparência legislativa: trata-se do compromisso de facilitar o acesso público às informações sobre o que está sendo discutido e decidido na Câmara. Isso inclui facilitar a divulgação de agenda de reuniões e outras atividades, de relatórios, de projetos de leis, de justificativas dos votos, de discursos, de votações etc. Por exemplo:
- 1.1 Transmitir ao vivo sessões plenárias e reuniões das comissões e disponibilizar o arquivo dessas transmissões para posterior consulta pública.
- 1.2 Publicar detalhadamente os projetos e leis, registros de votações, discursos e outras atividades legislativas como relatórios de fiscalização, julgamentos da prestação de contas etc.
- 2. Adotar Linguagem Simples: a linguagem simples se traduz em garantir que todas as decisões, votações e processos legislativos sejam não apenas acessíveis ao público, mas plenamente compreensíveis por todos, ou seja, transmitidos de forma explicativa e amigável para facilitar o entendimento sobre os problemas complexos da cidade e as soluções propostas. Por exemplo:
- 2.1 Promover acesso simplificado à legislação, por meio de plataformas que facilitem o acesso às leis em vigor e às propostas em discussão, utilizando linguagem simples e recursos visuais.
- 3. Criar canais de Participação Cidadã: os canais de participação popular são os espaços, procedimentos ou métodos que objetivam ouvir a população e permitir que ela possa participar ativamente das atividades legislativas. Por exemplo:
- 3.1 Realizar audiências públicas, consultas online, enquetes populares ou outras formas experimentais para discutir leis e iniciativas legislativas, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões e contribuam para o debate.
- 3.2 Manejar ferramentas digitais para aproximar o cidadão da deliberação legislativa sobre políticas públicas, p. ex. engajamento nas redes ou em plataforma online na qual as pessoas possam sugerir pautas, acompanhar o andamento dos projetos de lei e se manifestar sobre eles antes das votações.
- 3.3 Criar plataformas para sugerir leis ou artigos, viabilizando que os cidadãos possam ser co-criadores de projetos legislativos, integralmente ou em parte.
- 4. Promover Transparência Orçamentária e Financeira: esse compromisso é de implantação de mecanismos para que os gastos da Câmara sejam transparentes e que a população possa acompanhar onde os recursos estão sendo aplicados.
- 5. Monitorar Atividades e Resultados: o acompanhamento e a divulgação dos resultados alcançados por uma instituição em relação aos seus objetivos é um pilar da governança. Trata-se do compromisso de estimular a avaliação permanente de resultados na atividade legislativa. Por exemplo:
- 5.1 Informar qual o número de projetos de leis votadas, quais são os problemas regulados por essas leis e por outras atividades do parlamento municipal, como a fiscalização do Executivo.
- 5.2 Elaborar relatórios de atividade parlamentar, ou seja, adotar uma cultura de publicação de relatórios regulares de desempenho das atividades de vereadores, incluindo presença em sessões, votações e uso de verbas de gabinete.
- 5.3 Criar mecanismos de feedback cidadão por meio de canais para que os cidadãos possam fornecer suas percepções sobre o desempenho dos legisladores e sugerir melhorias.
- 6. Adotar medidas para Integridade e Ética: esse compromisso reivindica a adesão a programas de integridade e códigos de ética, garantindo a integridade no exercício do mandato. Por exemplo:
- 6.1 Oferecer programas de treinamento contínuo para legisladores e funcionários do legislativo, focando em práticas de governo aberto, integridade e transparência.
- 7. Inovar e Modernizar o Legislativo: a recomendação visa a fomentar ferramentas digitais de engajamento, como redes sociais e aplicativos, com objetivo de estimular cidadãos a apresentar sugestões e coletar feedbacks sobre o Legislativo, além de outras inovações para otimizar ganhos democráticos e de controle social. Por exemplo:
- 7.1 Modernizar o processo legislativo, através de sistemas de votação eletrônica, gestão de documentos digitais e plataformas de colaboração online.
- 7.2 Incentivar parcerias entre o legislativo municipal e organizações da sociedade civil para promover a transparência e a participação cidadã no legislativo.
Recomendações para Candidatos a Prefeitos para Governos Municipais Abertos
- 1. Incrementar a Transparência Governamental: trata-se do compromisso de divulgar de forma simples e acessível dados relacionados à gestão pública municipal: execução de políticas públicas, finanças municipais, despesas e contratos públicos. Por exemplo:
- 1.1 Melhorar continuamente a publicação de informações, por meio de dados municipais em formatos abertos e reutilizáveis, abrangendo indicadores de desempenho em áreas como saúde, educação e segurança pública, transporte etc.
- 1.2 Desenvolver, nos portais de transparência, informações relevantes sobre as finanças municipais e a sua conexão com as políticas públicas e os serviços oferecidos, facilitando o acesso e a compreensão por parte dos cidadãos.
- 2. Estimular a Participação Social e Inclusão: a ideia é a incorporação da participação no processo decisório, mediante a inclusão da população nas decisões importantes para o município. Isso pode ser feito através de consultas públicas, orçamentos participativos e a criação de conselhos que representem diversos setores societais. Por exemplo:
- 2.1 Implementar plataformas digitais que permitam o acompanhamento em tempo real das ações governamentais e incentivem o diálogo entre a prefeitura e os cidadãos.
- 2.2 Criar processos de trabalho que incentivem a inclusão da participação cidadã em todas as etapas do processo de formulação de políticas públicas, desde a consulta inicial até a avaliação dos resultados.
- 2.3 Estabelecer mecanismos em defesa dos direitos humanos que assegurem a proteção de ativistas e jornalistas, garantindo uma participação inclusiva, acessível e representativa, através de canais digitais e presenciais para alcançar diferentes grupos, especialmente aqueles tradicionalmente marginalizados e vulneráveis.
- 3. Promover Integridade e adotar medidas de Combate à Corrupção: esse compromisso diz respeito à adoção das medidas de prevenção e repressão à improbidade administrativa e às fraudes no setor público. Por exemplo:
- 3.1 adotar políticas de integridade e ética, incluindo treinamento para funcionários públicos e a criação de códigos de conduta claros, para prevenir e combater a corrupção no governo municipal.
- 3.2 criar e manter canais seguros para que cidadãos e funcionários possam denunciar irregularidades e corrupção.
- 4. Aperfeiçoar a responsividade e a Prestação de Contas: o compromisso é promover a cultura da prestação de contas, realizando periodicamente eventos e publicações que expliquem o andamento dos projetos e o uso dos recursos públicos; implantando centro de custos e métodos de monitoramento das políticas públicas e incentivando a participação dos cidadãos no monitoramento das ações do governo. Por exemplo:
- 4.1 Instituir sistemas de monitoramento e avaliação que permitam aos cidadãos acompanhar a implementação e os resultados das políticas públicas.
- 4.2 Implementar relatórios e auditorias periódicas que sejam transparentes e acessíveis ao público, para fortalecer a confiança e a responsabilidade na gestão pública.
- 5. Investir em Inovação, Tecnologia e Governança Digital: em tempos atuais, a democracia requer que se utilize a tecnologia para facilitar o acesso da população aos serviços públicos e às informações do governo. Por exemplo:
- 5.1 Explorar o uso de tecnologias digitais para melhorar a prestação de serviços públicos, aumentar a transparência e facilitar a participação cidadã.
- 5.2 Incentivar o desenvolvimento de “cidades inteligentes”, nas quais o uso de dados abertos e tecnologias inovadoras ajudam a otimizar recursos, melhorar serviços e aumentar a transparência.
Por isso, esta CARTA EM PROL DAS CÂMARAS ABERTAS E DOS GOVERNOS ABERTOS MUNICIPAIS é um chamado a todas as candidaturas para que se comprometam com o Estado Aberto e garantam que a democracia no Brasil seja uma realidade concreta em cada cidade, bairro e comunidade.
Agora é a hora de agir: o Brasil precisa de líderes que tenham coragem de fazer da transparência e da participação os pilares de um novo ciclo de desenvolvimento e justiça social.
