Nos últimos anos, no Brasil, foram expostas as relações criminosas que se estabeleceram, há décadas, entre empresas e agentes políticos. Simultaneamente, presenciamos a abertura de uma promissora janela de oportunidade para aprimoramento dos mecanismos de controle da corrupção.
Infelizmente, o debate público iniciado pelo conjunto de propostas conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção” foi precocemente encerrado no Congresso Nacional, antes que outras contribuições de organizações sociais, acadêmicas e de especialistas pudessem se somar ao mais importante debate dos últimos anos no país.
Preocupados com os níveis de corrupção no país e com seus efeitos sobre a sociedade brasileira, um grupo de especialistas comprometido em contribuir com a agenda anticorrupção, liderado pelos proponentes, iniciou a retomada da reflexão sobre reformas sistêmicas. As propostas que assim nasceram buscaram revisar alguns pontos já discutidos, assim como agregar novas perspectivas e conteúdo para uma agenda renovada de reformas anticorrupção.
A partir da compilação de melhores práticas nacionais e internacionais e da colaboração de vários setores da sociedade brasileira, construiu-se o maior pacote anticorrupção já desenvolvido no mundo. Trata-se de uma plataforma de propostas de reforma legislativa, administrativa e institucional, com o objetivo de promover um debate público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo.
Esta iniciativa culminou na criação de um pacote com 70 medidas, incluindo anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção.
O pacote ganhou tal amplitude pois avança em diferentes frentes contra um problema que é multifacetado, além de reunir a visão de diversos setores e instituições nacionais sobre o enfrentamento da corrupção.
Divisão das medidas por blocos
Bloco 1 – Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção
- Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social
- Conselho Nacional de Estado
- Prevenção de Corrupção nas Contratações Públicas
Bloco 2 – Participação e controle social
- Democracia Popular
- Processo Legislativo Participativo
- Política Nacional de Dados Abertos
- Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação
- Proteção do Reportante de Suspeita de Irregularidades (“Whistleblower”)
- Aperfeiçoamento da Ação Popular
Bloco 3 – Prevenção da corrupção
- Desburocratização do Estado
- Anticorrupção nas Escolas
- Seguro de Contratos Públicos (Performance Bond)
- Transparência do Beneficiário Final
- Regulação da circulação de dinheiro em espécie
Bloco 4 – Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos
- Transparência, Responsabilidade e Demoracia Partidárias
- Criação do Teto de Doação e Autofinanciamento Eleitoral e extinção do “Fundão”
- Lei Eleitoral mais efetiva
- Extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral
- Estende os Deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para Partidos
- Criminalização do ‘Caixa 2’ Eleitoral
Bloco 5 – Responsabilização de agentes públicos
- Redução do Foro Privilegiado
- Autorização da prisão preventiva de parlamentares
- Criminalização do enriquecimento Ilícito de agentes públicos
- Lei de Abuso de Autoridade
- Extinção da aposentadoria compulsória como pena
- Unificação do Regime Disciplinar do MP
- Cria Sistema Correicional no CNJ
Bloco 6 – Investidura e independência de agentes públicos
- Critérios de Seleção de Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas
- Transparência na Seleção de Ministros do STF
- Altera a composição da Justiça Eleitoral
- Processo Seletivo para Cargos em Comissão
- Ficha Limpa para Servidores Públicos
- Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União
Bloco 7 – Melhorias do controle interno e externo
- Fortalecendo o controle interno na Administração Pública
- Programa de prevenção da corrupção na gestão municipal
- Sistema de declarações de bens e direitos de servidores públicos
- Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos
- Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos
- Auditoria estatal sobre governança de empresas com participação minoritária do Estado
Bloco 8 – Medidas anticorrupção no setor privado
- Regulamentação do Lobby
- Exigência de compliance em grandes licitações
- Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção
- Clawback: devolução dos bônus e incentivos pelos executivos
- Responsabilidade das empresas por corrupção privada
- Criminalização da corrupção privada
Bloco 9 – Investigação
- Aperfeiçoamento da Cooperação Jurídica Internacional
- Equipes Conjuntas de Investigação
- Pedidos de Explicação de Riqueza Incompatível
- Acordos de Leniência na Lei Anticorrupção e Lei de Improbidades Administrativa
- Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado
Bloco 10 – Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal
- Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil
- Cria gatilho de eficiência para atingir duração razoável do processo
- Imprime maior celeridade ao sistema recursal
- Imprime maior celeridade aos agravos em Tribunais
- Aperfeiçoa a Prescrição penal
- Proíbe o indulto, a graça e a anistia para condenados por corrupção
- Aumenta penas para crimes de corrupção
- Aumenta penas da Lei de Licitações
Bloco 11 – Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa
- Especialização de Varas em Improbidade e Corrupção
- Amplia conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa
- Melhora resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas
- Aperfeiçoa o sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa
- Aperfeiçoa as regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa
- Imprime celeridade ao processamento de Ações de Improbidade Administrativa
Bloco 12 – Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado
- Ação de Extinção de Domínio
- Confisco Alargado
- Aperfeiçoa bloqueios de bens na ação de improbidade administrativa
- Execução Cível da Pena
- Rastreamento de Bens
