O relatório Diagnóstico do Estado Atual da Transparência da Infraestrutura no Governo Federal é parte do 6º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto.
Elaborado por uma coalizão que inclui a Controladoria-Geral da União (CGU), a Transparência Internacional – Brasil e diversas organizações da sociedade civil, o relatório analisa como o governo brasileiro disponibiliza dados sobre grandes obras. O objetivo central é identificar lacunas na transparência ativa e propor melhorias que fortaleçam o controle social e a gestão dos recursos públicos em um setor estratégico para o desenvolvimento do país.
O diagnóstico revela que, embora existam leis gerais como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a nova Lei de Licitações, o Brasil carece de uma norma federal específica que padronize a transparência em todo o ciclo de vida da infraestrutura.
A análise dos portais federais aponta uma fragmentação de dados: informações sobre planejamento, orçamento, execução física e licenciamento ambiental estão espalhadas por diferentes plataformas (como Obras.gov, Transfere.gov e portal do Novo PAC), muitas vezes sem conexão entre si ou identificadores únicos que permitam rastrear um projeto de ponta a ponta. Além disso, etapas cruciais de planejamento e processos de consulta a comunidades afetadas frequentemente apresentam baixos níveis de visibilidade.
A publicação apresenta treze recomendações fundamentais para modernizar a governança do setor. Entre as principais propostas estão a criação de um normativo que obrigue a publicação de dados em formato aberto, a implementação de um identificador único para projetos (como o ID-CIPI) e a promoção de uma integração real entre os sistemas orçamentários e de gestão.
O documento enfatiza ainda a necessidade de ampliar a participação social e realizar consultas prévias e informadas a povos e comunidades impactadas, garantindo que a transparência seja um princípio transversal desde a concepção inicial do investimento até a sua entrega final.
