Desde setembro de 2022, especialistas, servidores públicos e demais profissionais comprometidos com a agenda do governo aberto e com as práticas anticorrupção, reúnem-se periodicamente no grupo de trabalho Corrupção e Governo Aberto da Rede Brasileira de Estudos e Práticas Anticorrupção, a convite da Transparência Internacional – Brasil.
De forma interdisciplinar, o grupo debate a agenda de governo aberto e seus desdobramentos no que diz respeito ao combate à corrupção e aos meios de tornar a gestão pública mais responsiva com participação cidadã e transparência, reduzindo as oportunidades para práticas corruptas e promovendo uma cultura de integridade no setor público cada vez mais eficiente.
Desde o ano de 2013, os Planos de Ação do Governo Aberto têm exercido um papel fundamental para a articulação desses mecanismos de controle social, transparência e integridade. Neles, compromissos e objetivos construídos com o governo e grupos da sociedade civil organizada, são implementados em um período de dois anos. Os planos constituem uma ferramenta da Open Government Partnership (OGP), no qual o Brasil é um membro fundador.
Na prática, o ente público, ao adotar princípios de transparência, participação cidadã e colaboração, fortalece a responsabilização das autoridades e reduz as oportunidades para a corrupção e o mau uso de recursos públicos.
Sabe-se que a transparência é um pilar central do governo aberto, permitindo que informações governamentais sejam acessíveis e compreensíveis a todos os cidadãos, tornando mais difícil para os agentes públicos agirem de forma ilícita, uma vez que suas ações estão sujeitas ao escrutínio público. Além disso, ao disponibilizar dados sobre orçamentos, gastos e decisões políticas, o governo aberto capacita os cidadãos a monitorar a conduta governamental e a exigir a prestação de contas.
A participação cidadã é uma dimensão que exerce uma forte influência no governo aberto, pois busca o envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, assegurando que as políticas públicas reflitam de fato nas necessidades e preocupações da sociedade. O resultado disto é a criação de um ambiente onde os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses particulares, reduzindo assim os espaços para práticas corruptas.
Para isso, é necessário conectar as experiências participativas presentes na sociedade civil aos arranjos governamentais que ampliam a incidência da população no processo decisório. A dimensão participativa sugere uma dinâmica em constante aprimoramento. Um governo aberto é pensado como resultado de um processo relacional construído em interação com a sociedade civil. Requer inovação política, experimentação e diálogo com saberes locais e comunitários.
Desta forma, a relação entre governo aberto e integridade pública é simbiótica. O governo aberto fortalece a integridade pública, e a integridade pública por sua vez sustenta e fortalece a eficácia do governo aberto.
Essa simbiose molda um ambiente no qual a confiança dos cidadãos nas instituições é fortalecida, a corrupção é combatida e os interesses públicos são priorizados e isso ocorre da seguinte maneira:
Transparência e Acesso à Informação: Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação, ambas asseguram a divulgação proativa e passiva de informações sobre orçamentos, gastos públicos, contratos, políticas e decisões governamentais. Isso permite aos cidadãos, a imprensa e as organizações da sociedade civil acompanhem de perto as atividades do governo, detectando irregularidades e atos de corrupção. Ao mesmo tempo, o governo precisa estar atento às demandas dos cidadãos e demais stakeholders, respondendo às expectativas (being accountable) diversas.
Participação Cidadã: Incentiva a participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisões. Quando os cidadãos têm a oportunidade de se envolverem nas políticas públicas e monitorar as ações do governo, a probabilidade de comportamentos corruptos é reduzida, pois há uma vigilância mais eficaz. Ademais, a construção de redes que conectam os processos decisórios com os territórios e comunidades possibilita a experimentação de dinâmicas de formulação e implementação de políticas adequadas às especificidades locais. A participação cidadã, mais do que um produto desejado de um governo aberto, é a própria força criativa que possibilita a adaptação e inovação necessária para a criação de um governo aberto em um país diverso e de dimensões continentais.
Monitoramento e Fiscalização: A disponibilidade de informações detalhadas e acessíveis permite à sociedade civil, organizações não governamentais e até mesmo a mídia investiguem e denunciem casos de corrupção. Com isso, cria-se um ambiente em que as práticas corruptas têm mais chances de serem descobertas e expostas. Isto posto, a combinação entre controle institucional e social no monitoramento e fiscalização, de maneira articulada, gera um ambiente responsivo.
Inovação Tecnológica: O uso de tecnologias digitais e plataformas online pode facilitar a coleta, análise e divulgação de dados governamentais, bem como novas interações de participação social digital e remota em grande escala para tomada de decisão conjunta entre sociedade civil e governo. Ferramentas como portais de dados abertos, aplicativos de monitoramento e plataformas de denúncia online podem aumentar a eficácia na identificação de casos de corrupção.
Integridade e Ética: Pode incluir o estabelecimento de códigos de conduta e padrões éticos para funcionários públicos, contratados e empresas que se relacionam com o governo. Isso ajuda a promover uma cultura de integridade e a prevenir comportamentos corruptos.
Combate à Impunidade: Com mais informações disponíveis e um ambiente de vigilância ativa, é mais difícil que os indivíduos envolvidos em corrupção fiquem impunes das consequências legais. A exposição pública de casos de corrupção pode aumentar a pressão para a aplicação adequada da lei. Cabe uma combinação de informação, justificação e aplicações adequadas de mecanismos de sanção para combate à impunidade.
A intersecção entre o governo aberto e o ESG: A responsabilidade social do governo aberto considera os pontos de interseção entre o ESG (acrômio extraído do inglês Environmental, Social e Governance) e os conceitos da cultura ética, negócios, comunicação e interação entre os Agentes de Integridade. Mesmo que o ESG seja uma diretriz predominantemente da cultura do setor privado, atinge de igual modo e de forma substancial o setor público.
Para além do poder executivo, há diversas ações do poder legislativo e judiciário na abertura de seus dados e pautando e debatendo a participação social e a transparência, a exemplo da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD), bem como outras iniciativas. Dessa maneira, como caminhar para integrar essas ações e propiciar um ambiente íntegro? Como institucionalizar a agenda de abertura a fim de consolidar uma noção mais ampla como a de um Estado Aberto?
Os membros do grupo de trabalho Corrupção e Governo Aberto ficam à disposição para receber convidados e parceiros para esse importante momento de fortalecimento do debate tão essencial para o nosso compromisso com as melhorias que o Brasil quer e precisa.
