Metodologia de cálculo de ressarcimento em acordos de leniência
O advento da Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC)[i], voltada à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, significou marco jurídico relevante no combate à corrupção no Brasil. Dada a complexidade do fenômeno, cujo enfrentamento envolve uma série de atores estatais, essa norma também proporcionou momentos de […]
Repactuação de acordos de leniência: expectativas e o STF
O texto aborda a complexidade institucional e jurídica dos acordos de leniência no Brasil, destacando a atuação do STF em possíveis revisões e repactuações. Discute-se especialmente a validade e readequação dos acordos firmados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre órgãos federais.
Transparência fiscal: ferramentas de acesso à informação de natureza tributária contribuem para o enfrentamento aos delitos econômicos
O Estado, para que possa desempenhar adequadamente suas funções, necessita de recursos financeiros. São fontes de financiamento do Estado a exploração de bens públicos, o exercício de atividades econômicas por meio de empresas estatais excepcionalmente voltadas a essa finalidade e a tributação. A maioria dos Estados modernos constitui-se em Estado fiscal, tendo como principal fonte […]
