Metodologia de cálculo de ressarcimento em acordos de leniência

O advento da Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC)[i], voltada à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, significou marco jurídico relevante no combate à corrupção no Brasil. Dada a complexidade do fenômeno, cujo enfrentamento envolve uma série de atores estatais, essa norma também proporcionou momentos de […]

Grupo de Trabalho

Metodologia de cálculo de ressarcimento em acordos de leniência

O advento da Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC)[i], voltada à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, significou marco jurídico relevante no combate à corrupção no Brasil. Dada a complexidade do fenômeno, cujo enfrentamento envolve uma série de atores estatais, essa norma também proporcionou momentos de […]

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