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Acre

27ª posição entre os 27 governos avaliados

O governo do Acre cumpriu a menor parte dos requisitos exigidos pela avaliação e atingiu um desempenho considerado ‘ruim’. O estado não apresenta regulamentação de normas consideradas essenciais para a promoção da integridade e transparência e pode melhorar o seu desempenho ao publicar dados detalhados sobre emendas parlamentares estaduais, obras públicas, incentivos fiscais, concessões de crédito e financiamentos, notas fiscais eletrônicas, registros públicos de empresas, além de publicar as agendas das autoridades estaduais. O Acre também pode promover mais políticas participativas, envolver os cidadãos na tomada de decisão e implementar conselhos participativos. 

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26.7

/ 100 PTS

Ruim

Marcos Legais

22.2

Plataformas

40

Administração e Governança

17.4

Transparência Financeira e Orçamentária

12.5

Transformação Digital

16.7

Comunicação

66.7

Participação

21.4

16.7

Dados Abertos

Acre

27ª posição entre as 27 assembleias avaliadas

A Assembleia Legislativa do Acre alcançou apenas 14,4 pontos e teve seu desempenho considerado “péssimo”, ficando em último lugar no Índice de Transparência e Governança Pública. A casa legislativa acreana obteve nota 0 nas dimensões Legal e de Comunicação. Em todos os outros indicadores, o estado obteve uma nota “ruim” ou “péssima”, gerando um ponto de atenção pela carência de informações e dados, por não possuir bases legais e regulatórias de transparência e disponibilização dos dados e não divulgar as principais informações do processo legislativo. Ao observar a dimensão Legal da Assembleia Legislativa do Acre, não foram encontradas normas internas e leis que versassem sobre temáticas importantes para a transparência da casa, como Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados, plano ou legislação de dados abertos, normas de proteção ao denunciante, ou normativas voltadas ao lobby e advocacy.

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14.4

/ 100 PTS

Péssimo

Marcos Legais

0

Plataformas

30

Governança

23.5

Transparência Legislativa

12.5

Transparência Administrativa

16.7

Comunicação

0

Participação e Engajamento

12.5

20

Transformação Digital