O Guia de Integridade Pública para Órgãos Ambientais publicado pela Transparência Internacional – Brasil é um referencial prático e inédito em sua abrangência, apresentando riscos e medidas de integridade para os órgãos municipais, estaduais e federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis por licenciamento ambiental, fiscalização, aplicação de sanções administrativas e gestão de recursos naturais e de unidades de conservação.
A publicação se organiza em apresentação, introdução, três capítulos, considerações finais e quatro anexos, com quadros-síntese, modelos de autodiagnóstico e de mapeamento de riscos e materiais de referência. A elaboração combinou revisão bibliográfica, pedidos de acesso à informação a órgãos ambientais estaduais e federais e entrevistas com especialistas e agentes públicos de licenciamento, fiscalização e integridade.
Integridade pública e gestão ambiental
Segundo o documento, os órgãos ambientais estão sujeitos a riscos elevados de integridade porque suas competências afetam atividades econômicas e o acesso a recursos de alto valor, como madeira nativa, ouro e fauna silvestre, além de territórios como unidades de conservação e terras indígenas. Falhas de governança, restrições orçamentárias e insuficiência de servidores ampliam essa exposição a riscos de integridade, com efeitos que incluem perda de cobertura florestal e de biodiversidade, queda de receitas públicas e aumento de conflitos e violência contra povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores.
O documento registra que o Brasil não tem uma lei nacional de integridade que uniformize conceitos e obrigações. Programas de integridade, prevenção de conflitos de interesses e gestão de riscos dependem, em grande parte, de normas de cada ente federativo. Conforme o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) de 2025, 23 estados e o Distrito Federal tinham normas que determinavam planos ou programas de integridade ou de combate à corrupção. No plano internacional, o guia descreve a Resolução 11/9 da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), aprovada em dezembro de 2025, que reconhece a relação entre corrupção e crimes ambientais, e menciona o Acordo de Escazú e a atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
O cenário identificado no guia
Um levantamento realizado entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026 avaliou treze práticas de integridade nos órgãos ambientais estaduais e distritais. Ouvidorias e canais de denúncia estão presentes em 97% dos órgãos e 81% têm área de controle interno. Apenas 33% contam com planos de integridade e 21% concluíram o mapeamento de riscos, a menor taxa entre as práticas avaliadas. A média foi de 7,0 medidas por órgão.
Um segundo levantamento, de 2026, examinou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A média foi de 11,3 das treze práticas, e a principal lacuna é a gestão prática e atualizada de riscos: Ibama e ICMBio informaram não possuir mapeamento consolidado de riscos de integridade.
38 riscos de integridade em quatro eixos
O capítulo 2 apresenta 38 riscos, tratados como referência para que cada órgão conduza sua própria gestão de riscos:
- governança e gestão dos órgãos ambientais, com dez riscos, entre eles influência indevida, captura de políticas públicas, conflito de interesses, portas giratórias e assédio institucional;
- licenciamento ambiental, com sete riscos, como fraudes em estudos ambientais, inserção de dados falsos em sistemas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), fracionamento indevido e tramitação seletiva de processos;
- fiscalização ambiental e processos sancionadores, com onze riscos, incluindo vazamento de informações, fraudes em autos de infração, desvio de bens apreendidos e prescrição induzida de processos;
- crimes ambientais, com dez riscos específicos de desmatamento ilegal, tráfico de fauna silvestre, exploração ilegal de madeira e mineração ilegal, além de riscos transversais como o uso de laranjas e empresas de fachada.
O documento sustenta que corrupção, fraudes em sistemas de controle e lavagem de dinheiro viabilizam o esquentamento de madeira, ouro e animais obtidos de forma ilícita.
Recomendações
O capítulo 3 reúne 70 medidas de integridade, a serem priorizadas por cada órgão conforme seus riscos, o grau de maturidade de seus mecanismos e sua capacidade institucional:
- normas, instâncias e instrumentos de integridade, com 22 medidas, como plano de integridade, unidade de gestão da integridade, código de ética, comissão de ética, corregedoria, auditoria interna, ouvidoria e canal de denúncia;
- licenciamento ambiental, com 16 medidas, entre elas sistemas eletrônicos em todas as etapas, análise de risco do empreendimento e o licenciamento ambiental de atividade garimpeira;
- fiscalização ambiental e processos sancionadores, com 18 medidas, como plano anual de fiscalização, parâmetros objetivos para o cálculo de multas, cooperação entre agências e gestão de bens apreendidos;
- transparência e participação social, com 14 medidas, incluindo abertura de dados, portais de transparência ambiental e consulta livre, prévia e informada.
Ferramentas práticas
A publicação também disponibiliza em seus anexos instrumentos de autodiagnóstico, planejamento e mapeamento de riscos, que podem apoiar a identificação de prioridades e o aprimoramento das práticas de integridade, considerando as características e capacidades de cada órgão ambiental.
Propósito e público
O guia se destina a gestores e servidores de órgãos ambientais e de controladorias-gerais, que podem atuar diretamente na implementação das recomendações, e busca apoiar também ministérios públicos, tribunais de contas e organizações da sociedade civil.
O lançamento e produção deste policy paper faz parte do projeto Countering Wildlife Trafficking in Central and South America, coordenado pela Freeland com apoio do Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL), órgão do governo dos Estados Unidos, em parceria com a Transparência Internacional – Brasil.
