Esta nota técnica integra a série de publicações analíticas produzidas pela Transparência Internacional – Brasil a partir dos dados gerados pelo Índice de Transparência e Governança Pública. O documento, publicado em junho de 2026, analisa os resultados do módulo temático de Adaptação Climática, incorporado pela primeira vez à metodologia na 3ª edição da avaliação dos municípios pelo ITGP, em 2025. A avaliação abrangeu 233 municípios distribuídos em 8 estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste, conduzida por 8 organizações da sociedade civil parceiras da Transparência Internacional – Brasil.
A nota está estruturada em torno da apresentação do módulo, dos resultados gerais e indicador a indicador nas duas dimensões avaliadas — Transparência e Governança (C-TG) e Comunicação e Participação (C-CP) —, seguida de boas práticas identificadas e recomendações dirigidas a prefeituras e organizações da sociedade civil.
O módulo de Adaptação Climática
O módulo é composto por 22 indicadores organizados em duas dimensões. A dimensão Transparência e Governança (indicadores C-TG01 a C-TG12) examina a existência e a publicidade de planos de adaptação e de defesa civil, a estrutura e a transparência dos órgãos responsáveis, e a divulgação de sistemas de alerta antecipado de desastres. A dimensão Comunicação e Participação (indicadores C-CP01 a C-CP10) avalia a existência e o funcionamento de órgãos colegiados, a realização de conferências e audiências públicas sobre mudanças climáticas, a presença de núcleos comunitários de proteção e defesa civil (Nupdecs) e a comunicação digital dos órgãos responsáveis. Os indicadores têm pesos 1 ou 2 conforme a Nota Metodológica do ITGP-M (3ª edição, 2025), e a pontuação final é normalizada em uma escala de 0 a 100, com faixas que variam de “péssimo” a “ótimo”.
Resultado da análise
A análise identifica desempenho médio classificado como “Ruim” no conjunto dos municípios avaliados, com média de 27,6 pontos e mediana de 23,5 pontos. Entre os 233 municípios, 75,1% concentram-se nas faixas “Péssimo” e “Ruim”, enquanto apenas 6 (2,6%) atingiram a classificação “Ótimo” e 22 (9,4%) obtiveram pontuação zero em todos os 22 indicadores. Por tratar-se da edição inaugural do módulo, os resultados de 2025 constituem a linha de base a partir da qual o progresso municipal será aferido nas edições subsequentes.
Dimensão Transparência e Governança
A dimensão Transparência e Governança registrou média de 39,6 pontos entre os municípios avaliados. O documento aponta que os municípios avançam de forma mais consistente na criação de estruturas institucionais formais — 78,1% possuem órgão municipal de meio ambiente (C-TG10) e 62,7% possuem órgão de proteção e defesa civil (C-TG07) — do que na transparência sobre seu funcionamento. O indicador com menor taxa de cumprimento integral da dimensão é o C-TG02 (publicação dos quatro planos setoriais: Plano Diretor, PLHIS, Plano de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), atendido por apenas 8,6% dos municípios avaliados. O Plano Municipal de Adaptação Climática (C-TG01), instrumento estratégico de médio e longo prazo previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e na Lei Federal nº 14.904/2024, é publicado por apenas 12,9% dos municípios — o menor índice de cumprimento de toda a dimensão.
A nota registra que 179 municípios (76,8%) não dispõem de nenhum instrumento formal de planejamento climático: nem Plano de Adaptação (C-TG01) nem Plano Plurianual com metas de mudanças climáticas (C-TG05). O documento também examina a transparência financeira e orçamentária dos órgãos de defesa civil e de meio ambiente (C-TG09 e C-TG12), ressaltando que contratações emergenciais são historicamente mais vulneráveis a irregularidades, o que torna a publicação de licitações, contratos e despesas um mecanismo central de controle social.
Dimensão Comunicação e Participação
A dimensão Comunicação e Participação registrou a média mais baixa do módulo: 15,7 pontos, com mediana de 8,9 pontos. O documento aponta que 83 municípios (35,6%) obtiveram pontuação zero em todos os 10 indicadores da dimensão, e que 129 municípios (55,4%) zeraram simultaneamente os três indicadores de participação mais diretos — colegiado de mudanças climáticas (C-CP01), colegiado de defesa civil (C-CP03) e audiências públicas (C-CP08).
O resultado mais crítico de todo o módulo é o C-CP08 (audiências e consultas públicas sobre mudanças climáticas e defesa civil): 92,3% dos municípios avaliados obtiveram nota zero nesse indicador, inclusive capitais estaduais como Curitiba e Porto Alegre. A nota examina também o C-CP01 (colegiado de mudanças climáticas), presente e ativo em apenas 13,3% dos municípios, e os indicadores de comunicação digital (C-CP09 e C-CP10), identificando que 59,7% das prefeituras avaliadas não cumpriram nenhum dos dois critérios mínimos de presença em redes sociais sobre gestão de riscos e mudanças climáticas.
Recomendações
A nota apresenta recomendações organizadas por prioridade e dirigidas a dois públicos distintos.
Para as prefeituras municipais, o documento recomenda ações estruturadas em torno de cada indicador do módulo, entre as quais:
- elaboração e publicação do Plano Municipal de Adaptação Climática, articulado com o Plano Diretor, o Plano de Contingência de Defesa Civil e o Plano de Saneamento Básico
- publicação dos quatro planos setoriais em versão vigente e de fácil acesso
- incorporação de metas de proteção e defesa civil e de mudanças climáticas no Plano Plurianual (PPA)
- criação, regulamentação e transparência de órgãos colegiados de mudanças climáticas e de defesa civil com participação da sociedade civil
- realização e documentação de audiências públicas sobre clima e defesa civil ao menos uma vez por ano
- manutenção de comunicação digital ativa, com frequência semanal nos períodos de maior risco climático
Para organizações da sociedade civil, a nota recomenda o uso dos dados do ITGP-M como insumo para incidência junto a câmaras municipais, Ministério Público e Tribunais de Contas, além da apresentação de minutas de lei para criação de colegiados climáticos e da utilização do e-SIC e de ouvidorias municipais para pedidos de acesso à informação sobre planos, contratos e despesas dos órgãos climáticos.
